materia nº 9/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente
p/ Veitura
“* CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
À PESSOAS FÍSICAS QUE
COMPROVADAMENTE TIVERAM
PREJUÍZOS RELACIONADOS À
DESASTRES NATURAIS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano as
pessoas físicas que tiveram prejuízos decorrentes de desmoronamento e demais
desastres naturais.
$1º A isenção tratada no caput, ocorrerá durante o ano fiscal do fato
ensejador da isenção;
82º - O beneficiário para obtenção da isenção estabelecida no Art. 1º, deverá
anexar parecer da Defesa Civil, atestando o prejuízo sofrido, inabilitando a
residência, e o Decreto Municipal de calamidade pública e/ou situação de
emergência;
I - Para que faça jus à isenção, deverá ser apresentado dano permanente no
imóvel, realizado por profissionais capacitados;
II - Poderão ser colacionados aos pedidos de isenção fotos e vídeos com o
objetivo de comprovar as hipóteses do art. 1º.
Art. 2º Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, será aplicada multa
correspondente a dez vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
I - No caso de constatação das hipóteses mencionadas no caput antes da
concessão da vantagem, o contribuinte será penalizado em cinco vezes o valor da
vantagem pretendida;
Art. 3º O direito ao benefício fiscal previstos nesta lei será reconhecido pela
Secretaria de Fazenda do Município de Mangaratiba.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, OO. de WAIO de 2022.
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João Felippe daBduza Oliveira
(João FAlibpe)
Veread tor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo conceder às pessoas físicas que
tiveram prejuízos decorrentes de desastres naturais a isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU.
A proposta tem por objetivo reduzir os prejuízos das pessoas físicas, que
muitas vezes perdem todos os bens que possuem, principalmente em nosso
município, que sofre com fortes chuvas no período do Verão.
Por se tratar de medida que visa auxiliar aqueles que tiveram prejuízos de
grande relevância, se faz necessária a comprovação de todos os regulamentos
propostos em lei.
A iniciativa ajudará a muitos munícipes que sofrem constantemente com
perdas e danos irreparáveis causados por desastres naturais.
Mangaratiba DO, de LA) de 2022.
G
João Felippe delGguza Oliveira
(João Felippe)
Vereador - Autor