ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Câmara Municipal de Mangaratiba a
PROJETO DE LEI nÃO /2022
“INSTITUI O PROGRAMA DE EFETIVAÇÃO
DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM
MEIO ABERTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ,:5&47;-.
DE MANGARATIBA”. Ay 6% ago
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal lei aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica criado o programa de Efetivação das Medidas Socioeducativas em meio
aberto no âmbito Municipal do Município de Mangaratiba.
Parágrafo Único — Este programa objetiva a garantia da oportunidade de efetivação das
medidas socioeducativas impostas pelo Poder Judiciário, a partir da responsabilidade do
Município como provedor destas condições.
ART. 2º - São diretrizes do Programa de Efetivação das Medidas Socioeducativas em Meio
Aberto:
I- a proteção integral ao adolescente e sua constituição como pessoa em situção peculiar
de desenvolvimento, sujeito de direitos e responsabilidades, conforme art. 227, $ 3º, V, da
Constituição Federal. E arts. 3º, 6º e 15. do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA,
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
II — o fortalecimento dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social —
CREAS, como equipamento primordial para garantia dos direitos dos adolescentes em
conflito com com a lei;
III — responsabilidade solidária da família, sociedade e Estado pela promoção e a defesa
dos direitos de crianças e adolescentes, conforme art. 227 da Constituição Federal e art. 4º
do ECA;
IV -— respeito à capacidade do adolescente de cumprir a medida; às circunstâncias; à
gravidade da infração e às necessidades pedagógicas do adolescente na escolha da medida,
com preferência pelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários,
conforme arts. 100 e 112 88 1ºe 3º do ECA;
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V — incompletude institucional, caracterizada pela utilização do máximo possível de
serviços na comunidade, responsabilizando as políticas setoriais no entendimento aos
adolescentes, conforme art. 86 do ECA.
Art. 3º - Esta lei tem por objetivo:
I — garantir continuidade ao processo de formação do adolescente iniciado com o
cumprimento das medidas socioeducativas, através da articulação da rede de programas de
socioeducação, que têm a missão de apoiar os adolescentes na consolidação de um novo
projeto de vida;
II — formentar políticas públicas de integração dos serviços governamentais e não
governamentais para a promoção de ações educativas do adolescente em conflito com a Lei;
HI - criar oportunidade de ingresso do adolescente no mercado de trabalho, através do
desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das atitudes, construindo o senso de
responsabilidade e iniciativa através da consciência de seus direitos e deveres enquanto
cidadão, bem como de valores éticos;
IV - propiciar aos adolescentes as condições para exercer uma iniciação profissional nas
diversas áreas de atuação possíveis;
V — estimular a inserção ou reinserção do adolescente no sistema educacional e, quando
necessário, proporcionar o reforço escolar a fim de garantir e melhorar o processo de
escolarização.
Art. 4º - Compreende-se por medidas socioeducativas em meio aberto a liberdade assistida
e a prestação de serviço comunitário, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do
Adolescente no art. 112, Ill e V.
Art. 5º - A prestação de serviços comunitários será cumprida, prioritariamente, nos orgãos
públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mangaratiba.
$ 1º Para fins de cumprimento do estabelecido neste artigo, o Poder Executivo poderá
realizar convênios com os demais entes da Federação de modo a garantir o atendimento
integral de todos os adolescentes.
$ 2º O cumprimento da medida socioeducativa de prestação de serviço comunitário se dará,
preferencialmente, em local próximo a residência ou escola do adolescente.
$ 3º Poderá ser concedido aos adolescentes em conflito com a Lei que não dispuserem de
recursos financeiros para tal, mediante comprovação da necessidade, a gratuidade de
transporte para cumprimento da medida socioeducativa aqui prevista.
Art. 6º - A Administração Pública Direta e Indireta, empresas e entidades sem fins
lucrativos detentoras de contratos ou convênios onerosos com o Poder Público deverão
destinar vagas de trabalho na modalidade Jovem Aprendiz para adolescentes em conflito
com a Lei cumprindo medidas socioeducativas compatíveis com o disposto neste artigo.
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$ 1º A Administração Pública Direta e Indireta destinará vinte por cento das vagas
disponíveis da modalidade Jovem Aprendiz aos adolescentes em conflito com a Lei
cumprindo medidas socioeducativas.
$ 2º Empresas e entidades sem fins lucrativos detentoras de contratos ou convênios
onerosos com o Poder Público destinarão dez por cento das vagas disponíveis da modalidade
Jovem Aprendiz aos adolescentes em conflito com a Lei cumprindo medidas
socioeducativas.
Art. 7º - O disposto no art. 6 tem por objetivo atender aos adolescentes de ambos os sexos,
com idade entre quatorze e vinte e um anos, submetidos a medidas socioeducativas.
Parágrafo Único — Para fins desta Lei, entende-se como:
I — semiliberdade o disposto no art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo
obrigatórias a escolarização e profissionalização dos adolescentes;
II — liberdade assistida o disposto no art. 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 8º - Para atendimento ao Programa nos termos dos arts. 6º e 7º, será adotado no âmbito
da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e Empresas Públicas, o regime
de aprendizagem previstos nos arts. 424 a 433 da Consolidação das Leis de Trabalho —
Decreto Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e Decreto Federal nº 5.598 de 1º de
dezembro de 2005, exclusivamente para inserção social de adolescentes em conflito com a
Lei, nos termos do art. 227, caput, $ 3º da Constituição Federal.
Art. 9º - A seleção para contratação dos adolescentes visando ao preenchimento das vagas,
conforme disposto no art. 6º, será realizada através de processo seletivo, mediante o
atendimento aos critérios estabelecidos nesta Lei, conforme o art. 37 da Constituição
Federal.
$ 1º São requesitos do processo seletivo disposto no art. 6º, para os adolescentes incluídos
nesta Lei:
I—o adolescente tenha entre quatorze e vinte e um anos incompletos;
II — esteja cursando, preferencialmente, o ensino fundamental;
III — não faça hora extra mesmo que receba compensação;
IV — tenha contrato de, no máximo, dois anos;
V — carga horária não superior a seis horas diárias, considerando o deslocamento para o
Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente —- CRIAAD, no caso do
cumprimento de medida de semiliberdade;
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VI - sua prática deve ser compatível com a formação e horário escolar;
VIII - seu contrato não pode durar menos que um bimestre.
Art. 10 - As despesas referentes à contratação dos adolescentes no padrão de salário mínimo
hora — por vinte horas semanais correrão à conta da dotação orçamentária de pessoal dos
responsáveis pela contratação.
Art. 11 - O Poder Executivo poderá elaborar estatísticas, em período não superior a doze
meses sobre as medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Mangaratiba
devendo ser tabulados todos os dados relativos às medidas socioeducativas e seu efetivo
cumprimento no Município, na forma de codificação própria e padronizada para todas as
secretarias do Município e demais órgãos.
Art. 12 - Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de
qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo e no site da
prefeitura.
Art. 13 - O Poder Executivo poderá promover o treinamento e formação dos servidores
municipais e prestadores de serviço sobre o tema da socioeducação, observando as diretrizes
impostas na Lei, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo — SINASE.
Art. 14 - Será criado um banco de dados unificado, com informações relativas ao
atendimento dos adolescentes para utilização do CREAS, com acesso na internet.
Art. 15 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 16 - A presente Lei será regulamentada posteriormente pelo Poder Executivo.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANGARATIBA, OO de marco de 2022
WLADIMIR DA GO) ÃO PEREIRA
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Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
Os adolescentes em conflito com a lei são de responsabilidade do Estado no que tange ao
cumprimento das medidas socioeducativas a eles imposta. As medidas socioeducativas em
meio aberto são destinadas aqueles que cometeram atos infracionais menos gravosos e,
segundo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE - lei 12.594/2012),
são de responsabilidade do Município. Por esse motivo, este Projeto de Lei tem o objetivo
de criar o Programa de Efetivação das Medidas Socioeducativas em meio aberto, no
Município de Mangaratiba.
Nesse sentido, é necessário salientar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em
seu artigo quarto estabelece que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral
e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
Importante salientar que diversos dados mostram o quando a juventude brasileira é
vulnerabilizada e vítima de violência letal. Segundo o Mapa da Violência de 2011
(WAISELFISZ, 2011), houve aumento considerável de homicídios daqueles que se
encontravam na faixa etária da juventude (entre 15 e 24 anos), sendo este percentual o
responsável pelo crescimento do índice de homicídio da população em geral. O Atlas da
Violência no Brasil publicado em 2017 pelo Ipea mostrou que entre 2000 e 2010 a taxa de
homicídios de jovens aumentou 2,5%, enquanto entre 2005 e 2015 esta taxa é de 17,2%, ou
seja, mais de 318 mil jovens brasileiros foram assassinados neste último período.
Por outro lado, segundo dados do UNICEF (2015) dos 21 milhões de adolescentes
brasileiros, apenas apenas 0.01% estão cumprindo medidas socioeducativas por atos
contra a vida. Os dados de violência praticados por jovens é muito pequeno,
principalmente se comparado com a quantidade dessa parcela da população que é
assassinada. Dessa forma, é necessário que o Município de Mangaratiba cumpra com seus
deveres e dê oportunidades para os adolescentes que estão sob sua responsabilidade no
cumprimento de medidas socioeducativas.
Além disso, segundo texto de Silva e Gueresi (2003), do Ipea, a maioria dos adolescentes
internados nas unidades de medida socioeducativa é de negros, pobres, com baixa
escolaridade. Sabemos que os adolescentes que cumprem as medidas socioeducativas em
meio aberto também tem o mesmo perfil. Isso demonstra a seletividade com que os
adolescentes são penalizados pelos atos infracionais e reforça a necessidade de políticas
públicas voltadas para essa população.
Nesse sentido, é de extrema importância que a Câmara Municipal garanta o cumprimento
de medida a estes adolescentes, oferecendo oportunidades que podem mudar o rumo de
seu futuro. É necessário fortalecer as medidas socioeducativas em meio aberto, pois são
estas que precisam de menos recursos financeiros e as que podem dar um resultado
positivo na vida dos adolescentes, se tiverem investimento e estrutura para isso.