| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de médicos voluntários e dá outras providências. |
| native_id | 11507 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-26 | Matéria encerrada e arquivada. Lei Promulgada. | — | Projeto de Lei 011/2022 de autoria do Ver. Josué Té, encerrado e arquivado conforme Promulgação da Lei 1421/2022. |
| 2022-05-26 | Determinação de encerramento e arquivamento da matéria | — | — |
| 2022-05-26 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-05-26 | Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-encaminha Promulgação | — | — |
| 2022-05-23 | Publicação da Lei Promulgada no Diário Oficial da Câmara | — | — |
| 2022-05-17 | Aguardando publicação | — | — |
| 2022-05-17 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-05-17 | PMM envia número para promulgação de Lei | — | — |
| 2022-05-12 | Aguardando Resposta PMM | — | — |
| 2022-05-12 | Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Nº Lei p/ Promulgação | — | — |
| 2022-05-03 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-05-03 | Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Rejeição do Veto | — | — |
| 2022-05-03 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-05-03 | Registro na Secretaria da votação do Veto - Rejeitado | — | — |
| 2022-04-06 | Aguardando tramitação da Mensagem de Veto | — | — |
| 2022-04-06 | PMM encaminha Veto a Matéria | — | — |
| 2022-03-15 | Aguardando Sanção | — | Ofício CMMPRES 049/2022 - Enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei 011/2022 de autoria do Ver. Josué Té, para sanção. |
| 2022-03-15 | Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção | — | Ofício CMMPRES 049/2022 - Envia ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei 011/2022 de autoria do Ver. Josué Té, para sanção. |
| 2022-03-15 | Aguardando encaminhamento | — | Aguardando Encaminhamento. |
| 2022-03-15 | Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria | — | Registro na Secretaria da aprovação em 2ª votação do Projeto de Lei 011/2022 de autoria do Ver. Josué Té. |
| 2022-03-15 | Matéria submetida a 2ª votação | — | Projeto de Lei 011/2022 de autoria do Ver. Josué Té submetido a 2ª votação - Aprovado. |
| 2022-03-14 | Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação | — | Inclusão do Projeto de Lei 011/2022 de autoria do Ver. Josué Té na Ordem do Dia para 2ª votação. |
| 2022-03-10 | Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação | — | Aguardando inclusão do Projeto de Lei 011/2022 de autoria do Ver. Dori Costa na Ordem do Dia para 2ª votação. |
| 2022-03-10 | Registro na Secretaria 1ª votação da matéria e Parecer(es) | — | Registro na Secretaria da aprovação dos Pareceres 002/2022 CCJ, 003/2022 CFO e 021/2022 CESAM e da aprovação em 1ª votação do Projeto de Lei 011/2022 de autoria do Ver. Josué Té. |
| 2022-03-10 | Matéria submetida a 1ª votação | — | Projeto de Lei 011/2022 de autoria do Ver. Josué Té submetido a 1ª votação - Aprovado. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-03-15T15:58:41.948127-03:00 | Aprovado em 2ª votação | 8 | 0 | 0 |
| 2022-03-11T00:05:51.329787-03:00 | Aprovado em 1ª votação | 9 | 0 | 0 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Eras Ão Exnediente p/'. tura PROJETO DE LEINº 414 12022. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE MÉDICOS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Esta Lei cria o Cadastro Municipal de Médicos Voluntários, para atuarem na atenção básica, a fim de atenderem os munícipes de Mangaratiba sem fins lucrativos. 81º - O Cadastro Municipal de Médicos Voluntários deverá respeitar os seguintes critérios: |. Ser médico formado em solo brasileiro Il. Está em dia com o Conselho Regional de Medicina (CRM) Ill. Os médicos voluntários não poderão ser remunerados 82º- O cadastro será disponibilizado aos munícipes pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba. Art. 2º- Os médicos voluntários devidamente cadastrados poderão atuar em unidades fechadas tais como: 1. Hospital Municipal Victor de Souza Breves Il. Unidades Básica de Saúde de Mangaratiba ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba 8 1º- Os médicos voluntários também poderão atuar como médico da Estratégia Saúde da Família (ESF), realizando visitas domiciliar. 8 2º- Os médicos poderão solicitar exames, encaminhar para outras especialidades, receitar medicamentos fornecidos pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba. Art. 3º- O Poder Público poderá realizar parcerias com instituições de ensino superior e empresas, que garantirão apoio técnico e humano. Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mangaratiba, 0) de Margo 2022. reador Autor ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba JUSTIFICATIVA Mangaratiba segue uma tendência mundial de transformação demográfica elevando exponencialmente sua população e hoje já exige dos gestores públicos e da sociedade um planejamento em que se potencialize sobretudo a qualidade de vida. Os problemas que acometem a população em geral são de responsabilidade do Estado, da Família e também da Sociedade. Por isso, fazem-se necessárias políticas públicas para a prevenção, tratamento e uma melhor de vida dos munícipes de Mangaratiba. É sabido que inúmeras instituições trabalham no sentido de garantir a saúde e a qualidade de vida da sociedade. Contudo não conseguem dar conta da grande demanda, principalmente neste período pandêmico que nós estamos vivendo, e paralelo a isso, existem um grande contingente de pessoas/médicos dispostos a serem voluntários, mas que não sabem como iniciar este processo. Assim este projeto de lei pretende transformar o voluntarismo em política pública, aproximando estes profissionais que prestam serviços sem fins lucrativos à população Mangaratibense. Estes serviços garantirão a prevenção e a promoção em saúde dando uma maior qualidade de vida à população. Pelas razões acima expostas, peço a aprovação da presente proposição. Mangaratiba, [9,9 de Margo de 2022. DOS SANTOS (Josué- Té). Vereador