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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE.
PARECER NºÃO 12022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 101/2021 DE AUTORIA DOS VEREADORES
ALESSANDRO PORTUGAL E CECÍLIA CABRAL.
EMENTA: “INSTITUI QUE PROCEDA COM O TOMBAMENTO DO IMÓVEL
DENOMINADO “POMAR DA CASA BRANCA” LOCALIZADO NA ESTRADA SÃO
JOÃO MARCOS, RUÍNAS — BAIRRO NOVA MANGARATIBA”.
PARECER:
O relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E
MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após
os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando
a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
E o Parecer.
Sala das Comissões, 2 de QYC NC 2022.
PRESIDENTE
CECÍLIA RIBEIRO CABRAL
(CECILIA CABRAL)
MEMBRO
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