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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE;
PARECERNº ÃO 12022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 112/2021 DE AUTORIA DOS VEREADORES
ALESSANDRO PORTUGAL E RENATO FIFIU.
EMENTA: “INSTITUI QUE PROCEDA COM A PROIBIÇÃO DE COBRANÇAS DE
SACOLAS DESCARTÁVEIS BIODEGRADÁVEIS EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA”.
PARECER:
O relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E
MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epígrafada, após
os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando
a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
E o Parecer.
Sala das Comissões. (Ms) de
PRESIDENTE
WLADIMIR DA
(W,
CEIÇÃO PEREIRA
DA PESCA)
[RELATOR
CECÍLIA RIBEIRO CABRAL
(CECÍLTACABRAL)
MEMBRO
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