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materia nº 4/2022

Tipo Parecer COTSP
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaParecer 004/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 045/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de multas, juros e descontos incidentes sobre débitos de alvarás e licenças a ambulantes e comerciantes em período pandêmico e dá outras providências.
native_id11525

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-10 Tramitação do Parecer Concluída. — —
2022-03-10 Registro da votação do Parecer COTSP — —
2022-03-10 Votação do Parecer Favorável COTSP — —
2022-03-09 Inclusão do Parecer COTSP na Ordem do Dia para votação — —
2022-03-08 Aguardando inclusão do Parecer COTSP na Ordem do Dia — —
2022-03-08 Leitura no Expediente do Parecer da COTSP - Favorável — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-11T00:00:29.903385-03:00 Parecer aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÃO Expediente
p/ icitura
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PARECER Nº /2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 45/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR DR. MAIR.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE MULTAS,
JUROS E DESCONTOS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE ALVARÁS E LICENÇAS A
AMBULANTES E COMERCIANTES EM PERÍODO PANDÊMICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS
PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epígrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
E o Parecer.
Sala das Comissões, au de nado de 2022.
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA

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