materia nº 55/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ÃO soediento .
p/ tura
INDICAÇÃO / 2022.
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de
Mangaratiba ALAN CAMPOS DA COSTA a seguinte providência:
Que na medida do possível, encaminhe-se a SECRETARIA DE
COMPETÊNCIA, para que proceda com o cumprimento da Lei Municipal de N.º
500, de 29 de dezembro de 2005 que cria o Programa de Avaliação
Oftalmológica em alunos da Rede Pública Municipal.
(APROVADO!
JUSTIFICATIVA Em 09 MAR 2022
Considerando a aprovação da Lei Municipal de N.º 500, de 29 de
dezembro de 2005 que autoriza o poder executivo a criar o Programa de avaliação
oftalmológica em alunos da Rede Pública Municipal.
Considerando a necessidade de se fazer cumprir o disposto na
referida Lei.
Consideramos que esta indicação será de suma importância para
atendermos adequadamente os alunos do nosso Município, uma vez que é de
responsabilidade do município o desenvolvimento de políticas públicas voltadas
para a Educação, assistência e promoção de ações que fomentem a saúde visual
dos alunos.
Considerando que o diagnóstico precoce desses problemas
possibilita sua correção e garante que O rendimento das crianças e adolescentes
não seja comprometido.
Considerando que o tema proposto tem uma grande relevância na
inclusão dos alunos com deficiência visual na escola.
Considerando que as pessoas/crianças com deficiência ainda
encontram dificuldades no convívio em sociedade devido à exclusão social.
Considerando que o sucesso escolar de alunos com deficiência
visual é um dos desafios da inclusão.
Considerando que é necessário que se criem políticas públicas 54
conectadas com os objetivos da educação, nos termos do art. 205 da Constituição
Federal e do artigo 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei
9394/1996).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara M unicipal de Mangaratiba
Considerando que a educação é um direito de todos e dever do
Estado como preconiza o art. 208, |, “ A educação básica obrigatória e gratuita dos
4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta
gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria”.
Considerando o artigo Art. 227, 8 1º, Il, preconiza a criação de
programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras
de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do
adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o
trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos,
com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de
discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).
Partindo do ponto que, a deficiência visual interfere no processo
ensino aprendizado, no desenvolvimento social, psicossocial da criança e na
evasão escolar propomos este projeto que tem como intuito avaliar e cuidar da
saúde ocular dos nossos alunos realizando exames especializados.
Estimativas mostram que cerca de 20% das crianças apresentam
alguma disfunção visual e, mais grave ainda 80% dos casos dos maus resultados
escolares tem ligação com o problema de visão.
Sendo assim, justifica-se na promoção da saúde visual dos alunos
e consequentemente a melhoria no aprendizado, pois acreditamos que se
conseguirmos cuidar da saúde ocular dos nossos alunos iremos reduzir a evasão
escolar e as dificuldades de aprendizagem apresentada por alunos com
problemas de visão.
Posto isso, convicto da pertinência e do grande alcance de cunho
social do projeto em questão, levo a presente propositura e conto com apoio dos
Nobres Pares para sua aprovação.
Mangaratiba, DÊ de março de 2022.
Alessandro da S Portugal
(Alessandrg Portugal)
Vereador — Autor