| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal da Síndrome de Down. |
| native_id | 11553 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-09-13 | Matéria encerrada e arquivada | — | — |
| 2022-09-13 | Determinação de encerramento e arquivamento da matéria | — | — |
| 2022-09-13 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-09-13 | Registro na Secretaria da leitura da Lei Sancionada | — | — |
| 2022-09-13 | Leitura em Plenário da Lei Sancionada | — | — |
| 2022-09-12 | Inclusão da Lei Sancionada no Expediente para leitura | — | — |
| 2022-09-01 | Aguardando inclusão da Lei Sancionada no Expediente | — | — |
| 2022-09-01 | PMM encaminha Lei Sancionada | — | — |
| 2022-08-12 | Aguardando Sanção | — | Of CMMPRES 205/2022. |
| 2022-08-11 | Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção | — | Of CMMPRES 205/2022. |
| 2022-08-11 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-08-11 | Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria | — | — |
| 2022-08-11 | Matéria submetida a 2ª votação | — | — |
| 2022-08-11 | Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação | — | — |
| 2022-08-09 | Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação | — | — |
| 2022-08-09 | Registro na Secretaria da 1ª votação da matéria | — | — |
| 2022-08-09 | Matéria submetida a 1ª votação | — | — |
| 2022-08-09 | Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 1ª votação | — | — |
| 2022-08-04 | Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 1ª votação | — | — |
| 2022-06-28 | Registro da votação do Parecer CESAM | — | — |
| 2022-06-28 | Votação do Parecer Favorável CESAM | — | — |
| 2022-06-27 | Inclusão do Parecer CESAM na Ordem do Dia para votação | — | — |
| 2022-06-23 | Aguardando inclusão do Parecer CESAM na Ordem do Dia | — | — |
| 2022-06-23 | Registro da leitura do Parecer CESAM | — | — |
| 2022-06-23 | Leitura no Expediente do Parecer da CESAM - Favorável | — | — |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba PROJETO DE LEI Nº 19 /2022. “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE DOWN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído no dia 21 de março, o Dia Municipal da Síndrome de Down. Art. 2º O Poder Executivo ficará incumbido de instituir ações, em parceria com a sociedade, que terão como destino a compreensão, o apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho e o combate ao preconceito, relacionados às pessoas com Síndrome de Down, seus familiares, educadores e agentes de saúde. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação. Mangaratiba, 8 den» de 2022. João Felipp Saura Oliveira 0 lippe) Vengadpr+ Autor ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba USTIFICATIVA O Dia Municipal da Síndrome de Down é uma iniciativa que visa trazer conhecimento, informações, e meios de melhorar a qualidade de vida das pessoas que apresentam essa Síndrome. O dia 21 de março será destinado a palestras e atividades educativas sobre a temática, com o objetivo de expandir o conhecimento e combater o preconceito. Mangaratiba, 0 deO2 de 2022.