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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaInstitui o Dia Municipal da Síndrome de Down.
native_id11553

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Matéria encerrada e arquivada — —
2022-09-13 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — —
2022-09-13 Aguardando encaminhamento — —
2022-09-13 Registro na Secretaria da leitura da Lei Sancionada — —
2022-09-13 Leitura em Plenário da Lei Sancionada — —
2022-09-12 Inclusão da Lei Sancionada no Expediente para leitura — —
2022-09-01 Aguardando inclusão da Lei Sancionada no Expediente — —
2022-09-01 PMM encaminha Lei Sancionada — —
2022-08-12 Aguardando Sanção — Of CMMPRES 205/2022.
2022-08-11 Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção — Of CMMPRES 205/2022.
2022-08-11 Aguardando encaminhamento — —
2022-08-11 Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria — —
2022-08-11 Matéria submetida a 2ª votação — —
2022-08-11 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação — —
2022-08-09 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação — —
2022-08-09 Registro na Secretaria da 1ª votação da matéria — —
2022-08-09 Matéria submetida a 1ª votação — —
2022-08-09 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 1ª votação — —
2022-08-04 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 1ª votação — —
2022-06-28 Registro da votação do Parecer CESAM — —
2022-06-28 Votação do Parecer Favorável CESAM — —
2022-06-27 Inclusão do Parecer CESAM na Ordem do Dia para votação — —
2022-06-23 Aguardando inclusão do Parecer CESAM na Ordem do Dia — —
2022-06-23 Registro da leitura do Parecer CESAM — —
2022-06-23 Leitura no Expediente do Parecer da CESAM - Favorável — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº 19 /2022.
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA
SÍNDROME DE DOWN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído no dia 21 de março, o Dia Municipal da Síndrome de
Down.
Art. 2º O Poder Executivo ficará incumbido de instituir ações, em parceria
com a sociedade, que terão como destino a compreensão, o apoio, a educação, a
saúde, a qualidade de vida, o trabalho e o combate ao preconceito, relacionados às
pessoas com Síndrome de Down, seus familiares, educadores e agentes de saúde.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
Mangaratiba, 8 den» de 2022.
João Felipp Saura Oliveira
0 lippe)
Vengadpr+ Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
USTIFICATIVA
O Dia Municipal da Síndrome de Down é uma iniciativa que visa trazer conhecimento,
informações, e meios de melhorar a qualidade de vida das pessoas que apresentam
essa Síndrome.
O dia 21 de março será destinado a palestras e atividades educativas sobre a
temática, com o objetivo de expandir o conhecimento e combater o preconceito.
Mangaratiba, 0 deO2 de 2022.

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