ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Projeto de Lei N.º 1) /2022
DISPÕE SOBRE A
TRANSFERÊNCIA A PEDIDO DA
SERVIDORA PÚBLICA, Nos
CASOS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA
A MULHER.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Dispõe sobre a remoção a pedido da servidora pública, nos casos de
violência doméstica e familiar contra a mulher do Município de Mangaratiba.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se tanto aos órgãos da
administração pública direta e indireta do Município.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se como violência doméstica e familiar
contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause
violência física, violência psicológica, sexual, patrimonial e/ou moral.
Art. 3º A requerimento da servidora pública ofendida, na sua remoção para outra
localidade, serão garantidas as mesmas condições da remoção de ofício, bem
como o sigilo dos dados da ofendida nos atos de publicidade oficial resultantes
da remoção.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Art. 4º Poderá ser determinado o afastamento remunerado da servidora pública
ofendida por até 15 (quinze) dias para tratamento psicossocial ou de saúde.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei estabelecendo normas
necessárias para a sua fiel execução no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, O) de mio de 2022.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei trata-se de propositura que visa a remoção a
pedido da servidora pública, nos casos de violência doméstica e familiar contra
a mulher do Município de Mangaratiba.
Umas das medidas essenciais para a proteção da mulher vítima de
violência doméstica é a interrupção do convívio com o agressor. Porém,
sabemos que essa interrupção pode ser dificultada em razão da localidade de
trabalho da servidora.
Não é raro que o agressor de uma servidora seja seu próprio colega de
trabalho e, nessas situações, a necessidade de mudança de domicílio para outro
setor da Administração Pública ou mesmo para uma repartição pública em
localidade mais distante, revela-se indispensável à proteção da integridade física
da servidora.
No rol das hipóteses que autorizam a remoção do servidor,
independentemente do interesse da Administração, não consta a situação de
violência doméstica ou familiar. Logo, é preciso urgentemente preencher essa
lacuna legal, tendo em vista que o ato de remoção visa a preservar o direito à
vida, à integridade física, à segurança e ao trabalho. Estes são bens jurídicos
que ostentam importância suficiente para justificar a remoção da servidora,
independentemente da vontade ou do interesse da Administração.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Além disso, o art. 226, $ 8º, da Constituição da República atribui ao Estado
brasileiro o compromisso de atuar de forma efetiva na proteção dos direitos
fundamentais das mulheres, nos seguintes termos:
“Art. 226. (...) 8 8º O Estado assegurará a assistência à família na
pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para
coibir a violência no âmbito de suas relações.”
De igual forma, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto 2006, conhecida como
“Lei Maria da Penha”, prevê mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher. O inciso | do 8 2º do art. 9º, da supracitada Lei, dispõe
que o juiz assegurará acesso prioritário à remoção da servidora pública.
Apesar de ter sido criada há mais de 15 anos, a Lei Maria da Penha,
sozinha, não é forte o suficiente para evitar que tantas mulheres sofram violência
doméstica.
Diante desse cenário assustador, é papel do Poder Público empenhar-se
na busca de soluções efetivas para ajudar a mulher vítima de violência
doméstica. Para isso, mesmo quando não existir previsão em lei, o Estado deve
agir em defesa das mulheres.
É nesse sentido que a Justiça vem autorizando a remoção de servidoras
públicas vítimas de violência doméstica, mesmo quando, num ente federativo,
não há previsão no respectivo Estatuto do Servidor.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Ora, não basta que esse acesso prioritário à remoção seja determinado
por um Juiz. Pode e deve a Administração, independentemente de ordem
judicial, deferir o pedido da servidora vítima de violência doméstica. E, para isso,
é essencial que haja previsão legal que respalde a decisão do gestor pela
remoção, notadamente em razão da vinculação da Administração ao princípio
da legalidade.
Estamos convictos de que a lei que será criada dará a necessária
segurança jurídica às servidoras vítimas de violência doméstica e familiar.
Diante de tais considerações, não havendo comprovado vício de
inconstitucionalidade ou ilegalidade, estando presente o interesse público que
motiva e legitima esse Projeto de Lei, solicito o valoroso apoio dos Nobres Pares
desta Casa de Leis para sua aprovação.
Sala das Sessões, ON de manjo de 2022.
NEND
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante