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Cndionte V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ça ta a
Câmara Municipal de Mangaratiba 10 022
Em
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE.
PARECER Nº OA 72022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 78/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO DE
JACAREI.
EMENTA: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “JOVEM SERVIDOR”, DA
CONTRATAÇÃO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DOS ESTUDANTES DO ENSINO
PÚBLICO MUNICIPAL NAS FUNÇÕES DE MENORES OU JOVENS APRENDIZES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E
MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epígrafada, após
os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando
a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
E o Parecer.
PRESIDENTE
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