materia nº 423/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
SOMENTE!
INDICAÇÃO Nº UZ3 12014.
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefei
Municipal, a seguinte medida:
Que em caráter de urgência entre em contato com
secretarias competentes, no sentido de viabilizar
prorrogação do prazo do “PROGRAMA CASA LEGAL”,
31 de dezembro, do corrente ano.
JUSTIFICATIVA:
A Prorrogação do prazo irá beneficiar aqueles contribuintes
que não conseguiram regularizar a situação cadastral comp
proprietários de seus imóveis ou titulares de posse.
Sala das Sessões, em 93 de Outs de 2014.
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CECÍLIA RIBEIRO CABRAL
Vereadora-Autor
Líder do PT