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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER Nº OcL /2022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº116/2021 DE AUTORIA DOS SRS. VEREADORES
ALESSANDRO PORTUGAL E PROF. RENATO FIFIU.
EMENTA: “DISPÕE DE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO NA FORMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, AO / 03 /2022.
Presidente
o
JOÃO FELIPPÁ DHSOUZA OLIVEIRA
Joã vtippe
à ador
JOÃO FELIRREN OWZAOLIVEIRA
(João Felippe)
Relator
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