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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE.
PARECER Nº JO 12022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº116/2021 DE AUTORIA DOS SRS. VEREADORES
ALESSANDRO PORTUGAL E PROF. RENATO FIFIU.
EMENTA: “DISPÕE DE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO NA FORMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator Designado da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE,
AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 40/03 1/2022.
ARAÚJO BICHARA
(DR MAIR)
Presidente
LEANDRO AULA SILVA (ABES IRA
(LEANDRO DE PAULA) fas
Relator Designado Pos
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