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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº OcL /2022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº11/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSUÉ TÉ.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE MÉDICOS
VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, AO / 02 /2022.
LEANDRO DE LA SIL
(Leandro de Paula)
Relator
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