ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ão EL. vediente
p/ ora
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEINº. 19 /2022
RA AS Pd
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO À VACINAÇÃO CONTRA A
BRUCELOSE BOVINA NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA/RJ E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Vacinação contra a
Brucelose, com o objetivo de imunizar os rebanhos bovinos e bubalinos do Município
de Mangaratiba, a ser executado pela Secretaria Municipal da Agricultura e Pesca,
nos termos desta Lei.
Art. 2º O Programa Municipal de Incentivo à Vacinação tem por objetivos:
|. Atuar como medida de prevenção à saúde pública;
Il. Desenvolver social e economicamente as unidades produtivas rurais inseridas na
cadeia produtiva do leite;
Ill. Subsidiar a implantação de Programas Municipais de Controle Sanitário, visando
a continuidade do projeto;
IV. Possibilitar a certificação das unidades produtivas como estabelecimento livre de
brucelose;
V. Obter o saneamento da área geográfica do Município através do controle contínuo;
VI. Conscientizar os produtores rurais acerca da necessidade do controle da
brucelose.
S 1º Bovinos e Bubalinos de leite (fêmeas), com idade entre 3 e 8 meses, deverão ser
vacinados;
$ 2º Serão exigidos dos produtores rurais, exames de verificação de brucelose e
tuberculose em bovinos e bubalinos de características leiteira, em todo o rebanho das
unidades produtivas, exceto as fêmeas vacinadas contra a brucelose, com idade
inferior a 24 (vinte e quatro) meses;
8 3º Serão exigidos dos produtores a identificação dos animais vacinados,
Art 3º Para possibilitar a implementação do programa, fica o Poder Executivo
autorizado a custear o programa, os custos das doses e da aplicação, serão por conta
da Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Agricultura e Pesca e em
contrapartida os produtores deverão realizar os testes de controle e erradicação de
brucelose e tuberculose, e apresentá-los à Secretaria uma vez ao ano.
& 1º Para os casos em que o teste exigido no caput deste artigo apresentar resultado
positivo para brucelose e tuberculose, o produtor beneficiado pelo programa ficará
sujeito às sanções descritas no Programa Nacional de Prevenção de Controle e
Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT.
82º
A não realização e/ou não apresentação do teste quando solicitado, importará no
descredenciamento do produtor do Programa de que trata esta Lei, bem como de
qualquer incentivo que possa ser oferecido pelo Município através da Secretaria
Municipal de Agricultura e Pesca.
Art. 4º Ficam descritos como componentes do programa:
|. Vacina e utensílios necessários para a aplicação;
Il. Despesas com deslocamento do médico veterinário do município;
Ill. Armazenamento das doses da vacina;
IV. Divulgação e publicação de orientação na mídia de assuntos relacionados ao
Programa.
Art 5º Será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Agricultura e Pesca,
coordenar a implementação do Programa no Município, instituindo controles próprios
necessários, e auxiliar as entidades a participar na implementação dos controles e
outras medidas necessárias ao funcionamento do programa.
Parágrafo único. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Agricultura
e Pesca, com o apoio do Conselho Municipal da Agricultura, possui atribuições para
acompanhar a implementação, a consolidação e a continuidade do programa, bem
como a sua regulamentação.
Art 6º O produtor interessado deverá solicitar a vacinação, junto a Secretaria da
Agricultura e Pesca.
Art 7º Para poder participar do programa o produtor deve:
|. Estar inscrito e estabelecido dentro dos limites do Município de Mangaratiba;
Il. O rebanho deve estar devidamente regulamentado através Declaração Anual do
Rebanho;
Il. Estar em dia com a vacina da Febre Aftosa;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
IV. Estar em dia com a Fazenda Municipal;
V. Assinar o termo de compromisso para a posterior testagem negativa para
tuberculose e Brucelose.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por Decreto naquilo que lhe
couber.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mangaratiba, AO de MargO de 2022.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ANEXO
TERMO DE COMPROMISSO
Eu, , (nacionalidade), (profissão), (estado civil), residente e
domiciliado em ( ), Mangaratiba, RJ, inscrito no CPF sob nº
( ), cadastrado no Registro Geral sob nº ( ), tenho
ciência das obrigações assumidas em virtude da Lei Municipal nº xxxx, através da qual
o Município de Mangaratiba/RJ se compromete a arcar com os custos e despesas
decorrentes do Programa Municipal de Incentivo à Vacinação contra a Brucelose
Bovina.
Através do presente, assumo o compromisso de realizar os testes de controle e
erradicação de brucelose e tuberculose e de apresentá-los junto à Secretaria
Municipal de Agricultura e Pesca, sempre que solicitado.
Outrossim, estou ciente das penalidades contidas no Programa Nacional de
Prevenção de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT,
para os casos de resultado positivo para os testes de tuberculose e brucelose, bem
como do meu descredenciamento do Programa e demais incentivos oferecidos pelo
Município através da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, caso não cumpra
com os compromissos assumidos através do presente termo.
Mangaratiba, de de20
(Assinatura)
(Nome completo)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei que visa o interesse geral da saúde Pública
do Município de Mangaratiba.
A contaminação de seres humanos com a brucelose ocorre a partir do
contato da pessoa com as mucosas ou secreções liberadas pelos animais
contaminados. Também pode acontecer com a ingestão de leite cru ou de outros
produtos lácteos não submetidos ao tratamento térmico adequado, assim como o
consumo de carne crua com restos de tecido linfático provenientes dos animais
portadores da doença.
Pessoas que lidam com a carne ou leite que possam estar
contaminados, como febre, sudorese noturna além de dores musculares e articulares.
Muitas vezes ela é confundida com gripe recorrente, mas pode, em alguns casos,
evoluir para complicações como tromboflebite, espondilite e artrite periférica.
Esta doença gera grandes impactos na produção de leite, visto que
causa problemas reprodutivos, sendo responsável por 20 a 25% de perdas na
produção de leite.
A vacinação contra Brucelose é de suma importância para evitar que
a doença afete os rebanhos leiteiros bovinos e bubalinos do município. A adesão ao
programa de vacinação trará ao produtor a segurança e certificação de imunização
em seus animais, valorizando ainda mais a qualidade do seu trabalho e oferecendo,
em conjunto a outros produtores, o controle da Brucelose na cidade de Mangaratiba.
A conscientização, a participação e o controle são os melhores
caminhos para uma produção de qualidade e a erradicação do problema.
Pela relevância e importância do assunto tratado neste projeto,
peço o apoio dos nobres pares na aprovação do mesmo.
Mangaratiba, AS de Imargo de 2022.
(Dori Costa)
VEREADOR