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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
pediente
p/ Leitura *
“CRIAR OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE COLETORES DE
GUIMBA NAS PRAIAS DO
MUNICÍPIO. ”
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituído a criação de instalação de coletores de guimba nas praias do
município.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo em parceria com a sociedade civil organizar,
incentivar e consolidar este projeto.
Art. 3º. São objetivos gerais deste Projeto:
|- Proibir que joguem os filtros de cigarro nas praias.
Il- Promover a qualidade de vida e desenvolvimento sustentável com uma
política ambiental.
Ill- Prever ações educativas e preventivas com uma política ambiental.
|V- Tornar o nosso Município em pioneiro em soluções ambientais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Mangaratiba, 15 de março de 2022.
Alessandro va Portugal
(ALESS, O PORTUGAL)
Vereitdor — Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“PARE TOME JUÍZO, PORQUE MAIS TARDE VOCÊ VAI
SENTIR O PREJUÍZO. ”
JUSTIFICATIVA
Bituca não é biodegradável, por isso o tempo de composição de
uma bituca jogada na areia da praia pode levar até 10 anos para desaparecer, isso
porque o filtro dos cigarros é feito de acetato de celulosa que é um tipo de plástico.
Entendemos que as guimbas causam um mal enorme para o meio
ambiente. Temos uma série de problemas que podem ser causados pelo descarte
inadequado desse material, pois o potencial tóxico dele é alto.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o número
estimado de fumantes no mundo é de 1,6 bilhão. Essa deformidade de pessoas
jogarem fora suas bitucas diariamente de maneira inapropriada causa diversos
danos ao Meio Ambiente. Esclarecemos que o estrago que esse pequeno objeto
causa, no entanto é maior do que se imagina.
Diante disso, a obrigatoriedade do projeto para instalação de
coletores de guimba, justifica-se em minimizar esses impactos causados na
natureza de forma consciente e participativa.
Pelo exposto, convicto da importância e do grande alcance de cunho
social do projeto em questão, solicito a participação dos Nobres vereadores para a
aprovação d e nossa proposta.
Mangaratiba, AS de março de 2022.
Alessandro, ilva Portugal
(ALESS, PORTUGAL)
Veiçadol— Autor
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