materia nº 21/2022

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente |
p/ Leitura
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO
ENSINO DE MÚSICA COMO
ATIVIDADE CURRICULAR NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica incluído o ensino de Música como atividade curricular
nas escolas públicas do Município de Mangaratiba.
Parágrafo Único: A adequação do conteúdo e da metodologia a ser
utilizada para o ensino da atividade da qual se trata o Caput deste artigo será
definida pela Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 2º - A inclusão do ensino de Música nas escolas públicas
municipais de Mangaratiba terá como objetivos principais:
1) Ministrar aos alunos da rede pública municipal de ensino as noções
básicas sobre música, instrumentos musicais e história da música;
Il) — Incentivar a cultura e o desenvolvimento de habilidades sociais e
motoras dos alunos da rede pública municipal de ensino;
HI) Estimular o aprendizado musical que, além de ser um enriquecedor
conteúdo, vem a ser um estudo altamente estimulante e, até mesmo,
recreativo para os alunos;
IV) Incentivar a prática da atividade musical para além das salas de aula,
visando que esta prática seja um meio de afastar os jovens
mangaratibenses dos perigos das ruas e do mundo das drogas;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
Artigo 3º - O ensino de música nas escolas públicas do município de
Mangaratiba será ministrado por professores da rede pública municipal,
parceiros, voluntários e demais cidadãos habilitados e previamente cadastrados
junto à Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o calendário escolar
de cada instituição de ensino.
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias
público-privadas para obtenção de recursos materiais e pedagógicos
necessários a aplicação desta Lei.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão correr
por meio de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, ou
por meio das parcerias previstas no artigo 4º desta Lei.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mangaratiba, Ba de Março de 2022
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEINº M /2022
O presente Projeto de Lei tem como fim específico incluir o
ensino de Música na grade curricular das escolas públicas do município de
Mangaratiba, visando o incentivo do desenvolvimento intelectual, cultural e
social em Mangaratiba, tendo em vista o fato de que o sistema de ensino
brasileiro vem sofrendo ao longo dos anos uma expressiva depreciação que
reflete no futuro dos alunos, principalmente dos estudantes de escolas
públicas e de jovens oriundos de famílias carentes.
O ensino da música nas escolas públicas de Mangaratiba seria uma
excelente forma de incentivar nossos alunos ao ato de estudar, principalmente
porque, muitas vezes, os jovens consideram o estudo musical como uma
atividade recreativa, visto que a música proporciona um estado agradável de
bem-estar e promove equilíbrio, além de ser um dos principais meios de
desenvolvimento da mente humana, facilitando a concentração e o
desenvolvimento do raciocínio.
O presente projeto incentiva o ensino de música nas escolas públicas da
rede municipal de ensino em benefício dos alunos, de suas famílias e de toda
população, visto que a apresentação da música aos jovens mangaratibenses
certamente os levará a ter uma disciplina de estudo que os entretenha e
fortaleça seus laços com a escola e o ensino, além de trazer a estes uma
alternativa de entretenimento que, muitas vezes, poderá ser praticado em suas
casas, afastando-os das ruas, dos perigos iminentes que esta oferece, e os
deixando cada vez mais distantes do mundo das drogas.