materia nº 22/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“INSTITUI AUTORIZAÇÃO
DE COBRANÇA DE
(As Expediente .) MULTAS PARA AS
| O p/ Leitura PESSOAS QUE JOGAM
LIMAR 7077 | QUALQUER TIPO DE LIXO
Em NAS PRAIAS E
2 | CACHOEIRAS DO
- me o MUNICÍPIO DE
= MANGARATIBA”.
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Institui autorizar a cobrança de multas para as pessoas que jogam qualquer
tipo de lixo nas praias e cachoeiras do Município.
Art. 2º. A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta Lei não isenta a pessoa de
cumprir o preceito violado nem das demais sanções cabíveis.
Art. 3º. Será multado na forma de lei, todo o cidadão que for flagrado jogando qualquer
tipo de lixo fora dos equipamentos destinados.
Art. 4º. O usuário deverá providenciar por meios próprios os recipientes necessários
ao acondicionamento dos resíduos gerados.
Art. 5º. Para cumprimento do disposto desta Lei o Executivo deverá:
|. | Promover periodicamente campanhas educativas através dos meios de
comunicação de massa.
Il. Desenvolver programas de informações.
ll. | Desenvolver placas de conscientização.
Art. 6º. Fica proibido o uso de lixo “in natura” para servir como alimentação de animais.
Art. 7º. Os recursos financeiros provenientes da arrecadação com multas aplicadas
serão destinados a campanha de limpeza das praias e cachoeiras.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Mangaratiba, Ny de março de 2022.
Alessandro da Rida Portugal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“A NATUREZA PINTA PARA NÓS, DIA APÓS DIA,
QUADROS DE INFINITA BELEZA SE TIVERMOS
OLHOS PARA VER...”
JUSTIFICATIVA
Este projeto pretende reduzir esse problema ambiental, tendo como
objetivo diminuir o excessivo volume de lixo descartado nas praias e cachoeiras do
Município.
Entendemos que em nosso Município temos diversas belezas
naturais que atraem um excesso de turistas para nossas praias e cachoeiras. Sendo
que alguns visitantes não compreendem a importância da preservação da localidade.
Diante disso, observamos que são muitos os riscos causados pelo
acúmulo de lixo, podendo gerar chorume e contaminar nosso solo e água, além disso
servir de abrigo e alimento para animais que são vetores de doenças.
Acreditamos que devemos promover ações governamentais e através
deste projeto estaremos coibindo e auxiliando na preservação do nosso meio
ambiente. Este projeto promoverá uma educação para população, através das
campanhas e das aplicações de ações coercitivas que visam priorizar e combater de
forma eficaz o despejo irregular de lixos em locais impróprios, conseguindo promover
a preservação de nossas belezas naturais de forma consciente e prioritária.
Pelo exposto, convicto da importância e do grande alcance de cunho
social ideal do projeto em questão, solicito a participação dos Nobres Vereadores para
a aprovação de nossa proposta.
Mangaratiba, Dr de março de 2022.
Alessandro da Portugal
(ALESSAND RTUGAL)
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