materia nº 23/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEIN.º. E 12022.
“INSTITUI A CRIAÇÃO DO PLANO
DE AÇÃO PARA ENFRENTAR OS
EFEITOS DA PANDEMIA NA
EDUCAÇÃO EVITANDO
ABANDONO ESCOLAR E
EVASÃO. ”
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Institui a criação de um Plano de Ação para enfrentar os efeitos da
pandemia na educação, evitando abandono escolar e evasão.
Art. 2º. Implementar ações que assegurem o retorno as aulas presenciais com
qualidade de ensino.
Art. 3º. Garantir a igualdade de oportunidades educacionais no contexto da atual
crise sanitária.
Art. 4º. Monitorar a frequência escolar com a busca ativa dos alunos que não
retornaram à escola.
Art. 5º. Garantir à participação da família no processo de retorno às atividades
presenciais.
Art. 6º. Caberá as Unidades Escolares elaborarem Plano de Ação para enfrentar os
efeitos da pandemia e evitar o abandono escolar e evasão.
Art. 7º. Caberá a SMEEL fiscalizar as ações desenvolvidas nas Unidades Escolares.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Mangaratiba, BY de março de 2022.
Alessandro da Sitva Portugal
(ALESS PORTUGAL)
Vereaior — Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Este projeto visa propor ações nas escolas do Município para
garantir um retorno de qualidade para os alunos da Rede, evitando o abandono e
evasão escolar.
É de ciência de toda comunidade que os munícipes sofrem com
perdas e desemprego, diante disso, percebemos que jovens precisaram buscar
alternativas para contribuir com a renda familiar. Diante disso, possivelmente
acontecerá o abandono e evasão escolar.
Sendo assim, este Projeto propõe que as escolas do Município se
mantenham atentas as situações e busquem enfrentar os principais desafios
decorrentes da pandemia COVID-19 no Ambito da educação, promovendo a busca
de alunos que abandonaram a escola, proporcionando um acolhimento no
ambiente escolar e a recomposição da aprendizagem, o que inclui também o
tratamento de professores.
Considerando seus efeitos iniciais a partir de março de 2020, já
estamos ultrapassando consequências devastadoras na vida das crianças,
adolescentes e jovens com sequelas graves em sua permanência escolar.
Enfim, este projeto institui um plano de ação emergencial de
aprendizagem para os alunos da Rede Municipal visando estratégias para O
enfrentamento do abandono escolar.
Pelo exposto, convicto da importância e do grande alcance de
cunho social ideal do projeto em questão, solicito a participação dos Nobres
vereadores para a aprovação de nossa proposta.
Mangaratiba, hd de março de 2022.
Alessandro da Silpa Portugal
(ALESSAND RTUGAL)
Vereador — Autor