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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº M 12022.
“FICA AUTORIZADO A CONSTRUÇÃO DE ZOOPASSAGENS
PARA ANIMAIS ARBÓREOS ATRAVESSAR A PISTA SEM RISCO
DE ATROPELAMENTO, NA ESTRADA IMPERIAL (SERRA DO
PILOTO) ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias com
administrações Públicas Estaduais, Federais e Iniciativa Privada. Para a construção de
Zoopassagens na Estrada Imperial — Serra do Piloto, em Mangaratiba — 5º Distrito .
$ Único - Entende-se por Zoopassagens, construção de pontes suspensas
construídas sobre a estrada, para passagens de animais como macacos, bicho
preguiça, gambá e etc.
Art. 2º Ficará a dever da Secretaria Municipal competente definir os locais de
construção.
Art. 3º As despesas decorrentes a execução desta lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mangaratiba, LF de Amarco de 2022
Ailton Soares Junior
(Junior Laurentino)
Ver or
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
Diante do aumento do fluxo de veículos na Estrada Imperial — Serra do Piloto,
Mangaratiba — 5ºDistrito. Criou-se a demanda de criação de passagens para animais
da fauna local, esta passagem permite que os animais atravessem a pista, evitando o
atropelamento de animais silvestres, preservando vidas e colaborando para manter o
ecossistema em equilíbrio.
Mangaratiba, D+ de "arço de 2022.
Ailton Soares Junior
(Junior Laurentino)
Vereador
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