| Tipo | Parecer CCJ - Comissão Provisória |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-12 |
| Ementa | Parecer 001/2022 de Comissão de Constituição e Justiça Provisória de 2022, favorável ao Projeto de Resolução 001/2022 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu que "Altera o artigo 177 da Resolução 058/1999 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba ] LENUIZA NA DESSÃO EXTAO R DINARA OA 2022. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº OA /2022. ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº01/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR RENATO JOSÉ PEREIRA E OUTROS. EMENTA: “ALTERA O ARTIGO 177 DA RESOLUÇÃO Nº58/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, 42 / 44 ALESSANDRO DA LVA PORTUGAL (Alessandro'Portugal) Membro