| Tipo | Parecer CCJ - Comissão Provisória |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-01-12 |
| Ementa | Parecer 002/2022 de Comissão de Constituição e Justiça Provisória de 2022, favorável a Proposta de Emenda a Lei Orgânica 001/2022 que "Dá nova redação ao parágrafo 5º do Artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências". |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba LENTÚRA MA SESHÃO EATIRAORD INARIA E - A. 220 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. O es PARECER Nº 09 /2022. ASSUNTO: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº01/2022 DE AUTORIA DOS SENHORES VEREADORES. EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, Á * (Niltom-Santiago) WLADIMIR DA C ÇÃO PEREIRA (Wi ALESSANDRO ILVA PORTUGAL (Alessandrg Portugal) Membro