| Tipo | Parecer CCJ - Comissão Provisória |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-01-12 |
| Ementa | Parecer 003/2022 de Comissão de Constituição e Justiça Provisória de 2022, favorável ao Projeto de Lei Complementar 001/2022 de autoria da Mesa Diretora, que "Altera a Lei Complementar 052/2020 e dá outras providências". |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba PARECERNº 02 1/2022. ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01/2022 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. EMENTA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº52/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, A? / ALESSANDRO DASILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal) embro