materia nº 4/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEITURA NA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Dra 26/04) 2092
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº OA /2022.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº01/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: “CAPEIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 055, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE
TRATA DA ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS
TERMOS DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, VI DA LEI ORGÂNICA DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 25/04 /2022.