ESTADO DO RIO DE JANEIRO Levty RA NA SESS o
Câmara Municipal de Mangaratiba Cirsesvesivaere >
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº52/2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Ficam criados na estrutura da Câmara Municipal de Mangaratiba os
seguintes Cargos em Comissão, constantes no Anexo Il:
| — Subdiretor Geral, símbolo CC-E; ( fas
Il — Controlador Geral, símbolo CC-E2; co,
Ill — Assessor das Comissões |, símbolo CC-E3;
IV — Assessor das Comissões Il, símbolo CC-E4; |
V — Assessor das Comissões IIl, símbolo CC-E5. U comme E
Parágrafo Único - O cargo de provimento em comissão de Contiplador Geral
somente poderá ser exercido por profissional devidamente habilitado na área de Contabilidade,
Direito ou Administração.
Art. 2º - A simbologia e o número dos Cargos Comissionados foram alterados e
passam a vigorar conforme Anexo Il.
Art. 3º - Os Cargos de Assessoria Parlamentar foram alterados e passam a
vigorar conforme Anexo III.
Art. 4º - Fica alterado o valor do cargo de Assessor Parlamentar |V, símbolo CAP
Ill, passando a vigorar conforme Anexo Vl.
Art. 5º - Os cargos tratados pela presente Lei Complementar passam a integrar
os ANEXOS II, III, V, VI, IX e X da Lei Complementar nº 52 de 23 de janeiro de 2020, com as
devidas alterações em suas atribuições, valores e símbolos.
Art. 6º - Ficam alteradas as funções gratificadas na estrutura da Câmara Municipal
de Mangaratiba, passando a vigorar conforme Anexo XI desta Lei Complementar.
Art. 7º - As funções gratificadas tratadas pela presente Lei Complementar passam
a integrar os ANEXOS XI e XII da Lei Complementar nº 52 de 23 de janeiro de 2020, com as
devidas alterações e s Riilaulpósara valores e (9,
CAT
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Art. 8º - Fica incluído o artigo 12 e seu parágrafo único na Lei Complementar nº
52 de 23 de janeiro de 2020:
“Art. 12 - O servidor que perder a designação da função gratificada deixará de
perceber o respectivo acréscimo pecuniário, ressalvados os casos de incorporação previstos
em lei. ,
Parágrafo Unico - As incorporações das funções deverão obedecer aos símbolos
e/ou atribuições e não à nomenclatura, ficando assegurada a sua irredutibilidade se recebida
de forma contínua e ininterrupta por mais de 05 (cinco anos).”
Art. 9º - Permanecem em vigor os demais artigos e anexos da Lei Complementar
nº 52/2020.
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos de 1º de janeiro de 2022.
Mangaratiba, 12 de Sanciço de2022.
Wladimir da ição Pereira
Nielson Jesus
(Juni careí)
ecrétário
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ANEXO Il - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO
NÚMEROS DE |
CARGO REQUISITOS PARA PROVIMENTO CARGOS SIMBOLO
SUBDIRETOR Estabelecidos em Lei e indicação da 01 CC-E
GERAL Presidência. ”
DIRETORIA GERAL . .
DE LICITAÇÕES E | | pstapelecidos em proper 1 CC-E1
COMPRAS icitação e indicação da Presidência.
Estabelecidos em Lei, Curso Superior
ASSESSOR aaa ARAL Eh sda
JURÍDICO em Direito e indicação da Presidência. 01 CC-E1
CONTROLADOR Estabelecidos em Lei e indicação da 01 CC-E2
GERAL Presidência.
COORDENADOR | Estabelecidos em Lei e indicação da 02 CC-E3
DA PRESIDÊNCIA Presidência.
COORDENADOR Estabelecidos em Lei e indicação da 02 CC-E3
DO PLENÁRIO Presidência.
ASSESSOR DA Estabelecidos em Lei e indicação da 02 CC-E3
PRESIDÊNCIA Presidência.
ASSESSOR Estabelecidos em Lei e indicação da 02 CC-E3
ESPECIAL Presidência.
1
ASSESSOR DAS Estabelecidos em Lei e indicação da 08 CC-E3
COMISSÕES | Presidência
E
ASSESSOR DAS Estabelecidos em Lei e indicação da 08 CC-E4
COMISSÕES II Presidência
ASSESSOR DAS Estabelecidos em Lei indicação da ,
COMISSÕES III Ee RES
Presidência
Ud
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ANEXO Ill - CARGOS DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
ASSESSOR
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Estabelecidos em lei e indicação do
z E
NUMEROS DE
CARGOS
SÍMBOLO
PARLAMENTAR | Vereador em exercício CAP
ASSESSOR Estabelecidos em lei e indicação do 13 CAP-I
PARLAMENTAR II Vereador em exercício
ASSESSOR Estabelecidos em lei e indicação do 13 CAP.I
PARLAMENTAR III Vereador em exercício
ASSESSOR Estabelecidos em lei e indicação do CAP.
PARLAMENTAR IV
Vereador em exercício
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ANEXO V - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS
SUBDIRETOR GERAL CC-E |4.800,00
DIRETORIA GERAL DE
LICITAÇÕES E COMPRAS CG-E1 [4.500,00
ASSESSOR JURÍDICO CC-E1 |4.500,00
CONTROLADOR GERAL cc-E2 |2.800,00
COORDENADOR DA
PRESIDÊNCIA CC-ES 2.500,00
COORDENADOR DO PLENÁRIO | CC-E3 |2.500,00
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA CC-E3 |2.500,00
ASSESSOR ESPECIAL CC-E3 |2.500,00
ASSESSOR DAS COMISSÕES | | CC-E3 |2.500,00
ASSESSOR DAS COMISSÕES Il | CC-E4 |2.000,00
ASSESSOR DAS COMISSÕES Ill | CC-E5 |1.500,00
“YO
A Ny
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ANEXO VI — TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
ASSESSOR PARLAMENTAR | 5.000,00
ASSESSOR PARLAMENTAR II CAP-| 3.500,00
ASSESSOR PARLAMENTAR III CAP -II 2.500,00
ASSESSOR PARLAMENTAR IV CAP -III | 1.250,00
98%
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ANEXO IX - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Gerenciar a estrutura dos funcionários verificando sempre
pontualidade em seus setores e cumprimento de prazos e
processos;
Assessorar a Mesa Diretora no contato com a comunidade, no
contato com outros Poderes e com os demais Vereadores;
Representar a Mesa Diretora e os demais Vereadores em
reuniões extraoficiais, dentro ou fora do Municipio;
Exercer as demais atividades de assessoria, inerentes ao
Plenário, quando solicitadas pela Presidência da Câmara
Assessorar o Presidente da Câmara, sempre que solicitado;
Assessorar a Direção Geral da Câmara, sempre que solicitado:
Gerenciar o planejamento, coordenação, orientação e
supervisão das atividades que prestam apoio aos trabalhos
legislativos, o que engloba a Consultoria e assessoramento
técnico e institucional, os trabalhos das Comissões
Permanentes e Temporárias,
Promover o processo de produção e arquivo da documentação
legislativa;
Promover, coordenar e supervisionar o acompanhamento
taquigráfico dos discursos e debates ocorridos tanto nas
comissões como no plenário;
Exercer as demais atividades de assessoria, inerentes ao
Plenário, quando solicitadas pela Presidência da Câmara
Coordenar as atividades desenvolvidas nas Sessões
legislativas;
Assessorar o Presidente da Câmara, sempre que solicitado;
Emitir relatório e pareceres técnicos quanto aos trabalhos
desenvolvidos pela desenvolvidas Presidência:
Coordenar o recebimento de distribuição de correspondência
oficial e particular do Presidente;
Organizar as audiências solicitadas ao Presidente;
Receber as correspondências a ele destinadas e encaminhá-
las conforme despacho do Presidente;
Assessorar e coordenar o agendar das reuniões e
compromissos do Presidente;
Controlar e supervisionar todas as ligações locais e
interurbanas dentro do Gabinete;
Assistir o Presidente em seu relacionamento com o público ou
outras autoridades;
Elaborar em conjunto com o Coordenador da Presidência, a
agenda de compromissos do Presidente;
Assessorar o Presidente, em todas as atividades
desenvolvidas no Plenário da Câmara, e todas as sessões
realizadas (Abertura, Ordinária, Extraordinária, Solene,
Especial, bem como qualquer evento realizado no Plenário da
Casa, com atribuições de organização e supervisão de toda
estrutura física, equipamentos e aparelhagem de som,
instalações e desempenhar outras atividades afins.
SUBDIRETOR GERAL
COORDENADOR DE PLENÁRIO
COORDENADOR DA
PRESIDÊNCIA
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
ASSESSOR JURÍDICO Assessorar os mais diversos setores da Câmara Municipal,
objetivando a aplicabilidade de preceitos legais pertinentes,
dando suporte técnico e fornecendo orientações aos
servidores;
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Assessorar e emitir parecer jurídico quando solicitado pelo |
Presidente da Casa Legislativa em assuntos relacionados a
matéria jurídica;
Auxiliar o órgão jurídico, na transmissão às autoridades
superiores sobre decisões judiciais e na promoção de gestões
necessárias ao seu comprimento;
Colecionar decisões judiciais e administrativas, registrando-as,
para subsidiar estudos, pareceres e informações;
Manter-se atualizado com a jurisprudência e demais normas
legais de interesse do Legislativo Municipal;
Desincumbir-se de outras atividades que lhe sejam conferidas
pelo Presidente.
Dirigir a fiscalização do cumprimento dos objetivos e metas da]
administração, sinalizando sempre aos gestores os desvios de
execução orçamentária, visando permitir que as metas
estabelecidas sejam atendidas, como também a elaboração de
relatórios confiáveis que mantenham o Presidente, o Vice-
Presidente, os Secretários e os demais assessores informados
da regularidade ou não de todos os procedimentos;
Fiscalizar, analisar e assinar a documentação da gestão
orçamentária financeira e patrimonial do Poder Legislativo com
vistas a implantação regular e a utilização nacional dos
recursos e bens públicos;
Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e
atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma, de
recursos públicos;
Executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional
junto aos órgãos do Poder Legislativo;
Organizar, acompanhar, orientar e fiscalizar o procedimento
licitatório do Poder Legislativo;
Registrar os convênios firmados pelo município e encaminhá-
los para o devido arquivamento.
Dar transparências ao público, garantindo o acesso a
informação;
Desenvolver o relacionamento;
Prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder
Legislativo;
Prestar assistência aos demais órgãos, quando solicitado pelo
Chefe do Poder Legislativo;
Promover ligação entre a Presidência e demais órgãos da
Câmara Legislativa;
Coordenar as relações do legislativo municipal, nas instâncias
de governo regional, estadual, e federal, as lideranças políticas
e sociedade civil, visando uma gestão participativa voltada
para o interesse público;
Assessorar a Diretoria Geral de Compras e Licitação;
Colaborar na determinação do que, quanto e quando comprar;
Assessorar e promover o fechamento do pedido, mediante
autorização do fornecimento ou contrato;
Assessorar na requisição de empenho para pagamento de
notas fiscais das compras realizadas;
Auxiliar o controle de qualidade e quantidade de acordo com
as especificações contratuais;
Realizar pesquisa de preços no mercado, a fim de determinar
preços máximos em procedimentos licitatórios.
Gerenciar o setor de Compras e Licitações;
Promover e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
Supervisionar a aquisição de materiais ou serviços, conforme
normas e Leis em vigor;
Realizar processos de compra com dispensa de licitação,
conforme dispositivos em Lei;
V)
CONTROLADOR GERAL
ASSESSOR ESPECIAL
DIRETORIA GERAL DE
LICITAÇÕES E COMPRAS
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Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de
empenho e demais documentos necessários a contabilização
e pagamento;
Promover pesquisas de preços para a instauração de
processos de licitação;
Elaborar processos de licitação de acordo com a norma
vigente. Elaborar processos de dispensa e inexigibilidade de
licitação;
Elaborar pedidos de empenho referentes às compras dos
processos acima;
Providenciar documentação de acordo com solicitação do
Tribunal de Contas;
Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os
procedimentos de compras da Administração, de acordo com
as normas e diretrizes do Presidente da Câmara;
Prestar suporte administrativo necessário para o
funcionamento eficaz da Comissão de Licitação;
Desempenhar outras atividades afins, sempre por
determinação do Presidente da Câmara.
Elaborar atas das reuniões das comissões permanentes,
temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e
processante;
Auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa;
Auxiliar na elaboração dos pareceres e demais atos das
comissões permanentes;
Auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes,
temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e
processante;
Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas
pelas comissões;
Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos
afetos às comissões;
Participar, quando solicitado, das sessões plenárias e
congêneres; Realizar operações básicas de microcomputador
e atividades correlatas e alimentar o sistema de informática do
departamento de suporte legislativo;
Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máquina
de xerox ou outros similares;
Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria
ou que lhe forem atribuídas por superior.
Receber e distribuir as proposituras destinadas às Comissões
Permanentes;
Encaminhar as solicitações dos membros das Comissões
Permanentes ao superior hierárquico, a fim de dar-lhes
cumprimento;
Organizar rígido controle dos prazos regimentais relativos ao
trâmite das Comissões Permanentes, dando o devido
encaminhamento;
Elaborar as audiências públicas originárias ou não das
Comissões Permanentes, bem como de requerimentos
aprovados em Plenário;
Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo
superior hierárquico.
Assessorar os Vereadores no trâmite dos Projetos de Lei,
aferindo o cumprimento do Regimento Interno, a regularidade
procedimental das Leis e a devida publicidade dos atos da
comissão;
Desempenhar outras atribuições inerentes ao trabalho aa
ASSESSOR DAS COMISSÕES |
ASSESSOR DAS COMISSÕES Il
ASSESSOR DAS COMISSÕES
HI
foram com feridas pelos Presidentes das Comissões.
q
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ANEXO X - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete do
Vereador, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos
demais cargos do Gabinete;
Supervisionar ou elaborar projetos, indicações, proposições, emendas
e demais atos inerentes ao processo legislativo; Coordenar o
atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral,
prestando assessoria ao vereador na organização e funcionamento do
gabinete;
Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com
a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações
do Vereador;
Receber, preparar e expedir correspondências do Vereador:
Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo
do gabinete;
ASSESSOR PARLAMENTAR | Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao
I gabinete;
Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao
gabinete;
Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do gabinete;
Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares
e de controle interno;
Cumprir as determinações do vereador;
Exercer outras atividades correlatas.
Assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas; Reunir
legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador,
assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;
Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do
Vereador;
Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;
Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades;
Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em
ASSESSOR PARLAMENTAR | plenário;
H Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em
tramitação na Câmara;
Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do
vereador;
Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando
solicitado;
Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;
Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e
externas da atividade parlamentar.
Coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à
Assessoria de Imprensa do Vereador;
Formular, integrar e coordenar a política de comunicação do Gabinete
do Vereador;
Promover a representação do gabinete do Vereador aos órgãos de
ASSESSOR FRA En imprensa, quando solicitado;
Coordenar as relações do Vereador com os demais setores e veículos
de comunicação e assessorá-lo quanto ao processo de funcionamento
dos veículos de comunicação;
Organizar as reuniões convocadas pelo Vereador;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Vereador.
Assessoramento institucional, processo de produção e arquivo da
documentação legislativa, o acompanhamento taquigráfico dos
ASSESSOR Ea discursos e debates ocorridos tanto nas comissões como no plenário;
Atender as necessidades de pesquisa e/ou assessoramento ao
Vereador nas comissões em que participa.
O 4
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ANEXO XI - TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO
DIRETOR GERAL
DIRETOR DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
DIRETOR DA DIVISÃO DE FINANÇAS
DIRETOR DA DIVISÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA
DIRETOR DA DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO
DIRETOR DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES
DIRETOR DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA
CHEFE DA ASSESSORIA ESPECIAL DA
PRESIDÊNCIA
SECRETÁRIO GERAL DA MESA
DAS-E
CAI-E
ASSESSOR DA MESA DIRETORA | CAI 03
5.100,00
2.500,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO
CHEFE DA REDAÇÃO DO PREGÃO
CHEFE DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO
ASSESSOR DA DIVISÃO DE FINANÇAS
ASSESSOR DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO
CAI
ASSESSOR DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
ASSESSOR DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA
ASSESSOR DA MESA DIRETORA II
ASSESSOR DA DIREÇÃO GERAL CAI 01 2.500,00
CHEFE DA OUVIDORIA CAI 01 2.500,00
CHEFE DO DEPTO. DE RH E PESSOAL CAI 01 [2.500,00
CHEFE DO DEPTO. DE MATERIAL E PATRIMÔNIO CAI 01 2.500,00
CHEFE DA DIVISÃO DA CONSULTORIA JURÍDICA CAI 2.500,00
01
1
CAI 0 2.500,00
CAI 01 2.500,00
01
2.500,00
1.500,00
1.500,00
1.500,00
1.500,00
1.500,00
1.200,00
2.500,00
ASSESSOR DO DEPTO. DE PROTOCOLO 900,00
ASSESSOR DO DEPTO. DE REGISTRO E ARQUIVO | CAIII 01 900,00
01 800,00
ASSESSOR DO SETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | CAI-IV
CA by
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ANEXO XIl - TABELA DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
EFETIVOS
DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÃO
DIRETOR GERAL
Organizar, planejar e orientar o uso dos recursos físicos, tecnológicos
e humanos da Câmara Municipal de Mangaratiba:
Solucionar problemas administrativos, criando métodos e
organizando o funcionamento dos demais setores;
Programar, supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a
execução dos todos os serviços legislativos e administrativos;
Autorizar a expedição e assinar as certidões requeridas:
Conhecer todo expediente oriundo das Diretorias;
Assinar ofícios, atestados, certidões e outros documentos da Câmara
Municipal;
Realizar demais expedientes quando solicitado pelo Presidente da
Câmara;
Orientar seus subordinados na execução de suas tarefas;
Autenticar fotocópias de documentos expedidos pela Câmara
Municipal;
Avaliar o desempenho de seus subordinados.
DIRETOR DA
DIVISÃO DE
CONTABILIDADE
Executar trabalhos especializados de contabilidade pública
(classificação lançamentos, elaboração de Demonstrativos, análise,
etc.);
Gerir orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil;
Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de
contabilidade;
Elaborar os balancetes mensais, orçamentários, financeiro e
patrimonial com os respectivos demonstrativos;
Elaborar balanços gerais com os respectivos demonstrativos;
elaborar registros de operações contábeis;
Organizar dados para a proposta orçamentária; elaborar certificados
de exatidão de balanços e outras peças contábeis;
Fazer acompanhar da legislação sobre execução orçamentária;
Controlar empenhos e anulação de empenhos;
Orientar na organização de processo de tomadas de prestação de
contas; assinar balanços e balancetes; fazer registros sistemáticos da
legislação pertinente às atividades de contabilidade de administração
financeira;
Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e
patrimonial das repartições;
Opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza
técnica, jurídico-contábil, financeira e orçamentária, propondo se for
o caso, as soluções cabíveis em tese;
Emitir Pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis,
financeiros e orçamentários; fornecer dados estatísticos de suas
atividades;
Apresentar relatório de suas atividades; executar a escrituração
através dos lançamentos dos atos e fatos contábeis;
Participar da implantação e execução das normas e rotinas de
controle interno e tesouraria, elaborar e acompanhar a execução do
orçamento;
Elaborar demonstrações contábeis e na prestação de contas;
Solicitar remanejamentos orçamentários;
Prestar assessoria e preparar informações econômico-financeiras:
atender às demandas dos órgãos fiscalizadores; utilizar recursos de
informática; desempenhar outras tarefas afins.
V Ty 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
DIRETOR DA
DIVISÃO DE
FINANÇAS
Controlar a execução do orçamento;
Promover o pagamento das despesas;
Administrar as finanças e políticas fiscais e tributárias, visando o
equilíbrio e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas;
Realizar a gestão orçamentária, observando a Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA;
Efetuar cronograma de pagamentos em conjunto com a Presidência,
quando necessário;
Preencher os cheques e se encarregar das medidas relativas à
aposição das competentes assinaturas;
Responsabilizar-se pela fiscalização e elaboração de empenhos para
pagamentos;
Proceder à verificação de documentação bancária comprobatória dos
agamentos efetuados.
DIRETOR DA
DIVISÃO DE
CONSULTORIA
JURÍDICA
Prestar assistência jurídica a Mesa Diretora e demais órgão da
Câmara Legislativa, inclusive de forma verbal;
Promover a representação, propositura e defesa, em juízo, dos atos
da Câmara e da Mesa Diretora;
Auxiliar a Câmara na elaboração dos Projetos de Leis, leis e os
demais atos administrativos;
Elaborar pareceres jurídicos, quando solicitado pelo Presidente da
Câmara ou ainda pela Mesa Diretora;
Orientar os vereadores e os demais órgãos, quanto aos trâmites
processuais e legislativos;
Participar das sessões da Câmara, proporcionando auxilio jurídico
todas as vezes que for solicitado;
Auxiliar juridicamente, verbal e formalmente, sempre que solicitado;
Emitir parecer jurídico a assuntos correlatos a Licitação, inclusive nos
termos do parágrafo único do art. 38 da lei 8.666/93.
DIRETOR DA
DIVISÃO DE
CONTROLE
INTERNO
DIRETOR DA
DIVISÃO DE
LICITAÇÕES
Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas do
Poder Legislativo; quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do
orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos
atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Legislativo;
Exercer o controle interno dos atos da administração, determinar as
providências exigidas para o exercício do controle externo da Câmara
Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar
efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão;
Enviar todo e qualquer documento, bem como informações, quando
solicitada pelos Tribunais de Contas.
Prestar todo o suporte necessário aos pregoeiros no que tange aos
sistemas eletrônicos e a procedimentos de condução do certame:
Auxiliar a Direção Geral de Licitação e Compras na elaboração de
respostas aos recursos oriundos dos certames, quando solicitado;
Prestar atendimento aos licitantes e ao público externo no que tange
aos processos licitatórios;
Apoiar a Direção Geral de Licitação e Compras nas atividades
condizentes e naquilo que for solicitado em auxílio às demais funções
Executar as atividades de pregoeiro, quando capacitado.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Supervisionar e gerenciar as atividades desenvolvidas pelos
Técnicos de Informática;
Viabilizar soluções sustentáveis de Tecnologia da Informação e
contribuir para a celeridade, eficiência e eficácia da Câmara
SECRETÁRIO
GERAL DA MESA
Legislativa;
epi Estimular e coordenar o relacionamento com unidades de
informatização do Poder Legislativo;
INFORMATICA ar UR am .
Supervisionar a assistência e suporte técnico e operacional na
utilização dos sistemas;
Coordenar os reparos, consertos e instalação de melhorias em
equipamentos ou no cabeamento de rede, sempre que possível;
Coordenar e supervisionar os serviços de backups, administração de
Servidores e redes de dados e identificação de problemas em geral.
Assessorar a Presidência no exercício de suas atribuições e assisti-
CHEFE DA lo no exame e na condução dos assuntos estratégicos afetos ao
Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores;
ASSESSORIA pas hi á » e
ESPECIAL DA Assistir a Presidência da Câmara na preparação de análises e de
PRESIDÊNCIA documentos de interesse da Câmara;
Exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela
Presidência.
Tem como atribuição coordenar as atividades de agenda da Mesa
Diretora, que compreenda despachos, audiências, participação em
eventos oficiais e sociais, e a programação das viagens e visitas;
Transmitir aos órgãos envolvidos nos eventos a orientação
necessária à preparação e execução dos projetos decididos pela
Mesa Diretora;
Acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal dos projetos de lei
de interesse da Mesa Diretora, e manter controle que permita prestar
informações precisas a Mesa Diretora;
Prorrogar ou antecipar pelo tempo que julgar necessário o expediente
da Secretaria;
Despachar pessoalmente com o Presidente todos os expedientes dos
serviços que dirige, bem como participar de reuniões da mesa
diretora, quando convocadas.
ASSESSOR DA
MESA DIRETORA
I
Relacionar-se, pessoalmente, com os vereadores no
encaminhamento dos assuntos administrativos referentes a seus
gabinetes, ressalvadas a competência da Presidência;
Receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as decisões da
Presidência e Direção Geral;
Elaborar as comunicações das decisões plenárias;
Realizar juntadas de documentos aos processos administrativos:
Manter relacionamento com os gabinetes, a fim de obter lista de
| procedimentos legislativos a serem incluídos em pauta.
ASSESSOR DA
DIREÇÃO GERAL
Atender o Diretor Geral nas decisões administrativas do nível
superior;
Planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da
Gerência;
Apresentar relatórios mensais e/ou periódicos de suas atividades,
propondo soluções para eventuais problemas;
Examinar processos, dar pareceres e redigir informações sobre
matéria relacionada com o Departamento, interpretando e aplicando
leis e regulamentos;
Acompanhar os serviços dos órgãos e unidades administrativas que
compõem a estrutura da Câmara;
Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
£V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Recomendar a correção de procedimentos administrativos;
Sugerir, quando cabível, a adoção de providência ou apuração de
atos considerados irregulares ou ilegais;
Determinar de forma fundamentada, o encerramento de
manifestações;
Manter o sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos
serviços da Ouvidoria Legislativa;
Promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da
prestação de serviços da Ouvidoria Legislativa:
Solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de
procedimentos às autoridades competentes;
CHEFE DA Solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos
OUVIDORIA iniciados por ação da Ouvidoria Legislativa;
Elaborar relatório de gestão mensal e anual das atividades da
Ouvidoria Legislativa, para encaminhamento ao Presidente da Mesa
Diretora, disponibilizando-os para conhecimentos dos cidadãos;
Incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria Legislativa
oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;
Propor ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal a
celebração de convênios ou parcerias com entidades afins e de
interesse da Ouvidoria Legislativa;
Propor ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal a
elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas
relacionados às atividades da Ouvidoria Legislativa.
Gerir o processo de nomeação, registro e exoneração em cargos e
funções;
CHEFE DO Atualizar ficha funcional dos servidores;
DEPTO. DE RH E | Informar e construir cálculos necessários a pagamentos de direitos;
PESSOAL Confeccionar folha de pagamento;
Fazer os informativos salariais mensais aos servidores;
Fazer os registros necessários dos servidores a órgãos externos.
Gerir o estoque e a distribuição dos materiais de consumo;
Gerar relatório estatístico sobre a demanda anual dos materiais de
CHEFE DEPTO. | consumo para orientar a elaboração do planejamento para o exercício
DE MATERIAL E |financeiro seguinte;
PATRIMÔNIO | | Atestar, isolada ou com outros órgãos da administração, as notas
fiscais dos bens patrimoniáveis e materiais de consumo entregues
elos fornecedores.
Auxiliar o Diretor da Divisão Jurídica, na assistência a Mesa Diretora;
Elaborar pareceres jurídicos, quando solicitado pelo seu chefe
CrERE DA imediato;
DIVISÃO DE Partici | d õ ió do solicitado, objetivando
CONSULTORIA |Pafticipar de sessões e reuniões, quando sol , Obj
JURÍDICA auxiliar verbal e formalmente, nas questões jurídicas;
Substituir o Diretor da Divisão de Consultoria Jurídica, na sua
ausência.
Cadastrar os processos recebidos, zelando pelo fiel preenchimento
dos dados no sistema;
Encaminhar os processos aos Setores correspondentes;
E ENT Informar ao requerente sobre o andamento do processo;
O DE Certificar o fato nos autos antes de realizar a distribuição da ação;
PROTOCOLO Submeter à prévia apreciação da Direção Geral o andamento dos
processos;
Manter protocolo informatizado de entrada e saída de processos e
demais documentos movimentados eletronicamente
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Supervisionar a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio;
Supervisionar o credenciamento dos interessados;
Supervisionar a ordenação das propostas não desclassificadas e a
CHEFE DA seleção dos licitantes que participarão da fase de lances;
REDAÇÃO DO | Supervisionar a elaboração da ata da sessão pública;
PREGÃO Realizar análise dos recursos eventualmente apresentados,
reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o encaminhamento
do processo instruído com a sua manifestação à decisão da
autoridade competente.
Efetuar a conferência dos processos de pagamento, tomando as
providências cabíveis quando se verificarem falhas ou
irregularidades;
Manter os registros de controle de cheques e outros pagamentos em
ordem;
Verificar e controlar a documentação fiscal de comprovação de
pagamentos;
Efetuar boletins, controles e demonstrativos financeiros:
Emitir relatórios em conjunto a Divisão de Contabilidade.
Auxiliar, quando possível, outros setores objetivando assim, a correta
elaboração dos processos que motivarão os certames licitatórios;
Orientar a equipe de servidores do setor, dentro das diretrizes legais
que norteiam os procedimentos licitatórios;
Encaminhar minutas de editais para exame e emissão de parecer;
Dar transparência aos certames licitatórios realizados pelo setor:
Assessorar a equipe de servidores no que tange a execução dos
trabalhos, os resultados a serem obtidos e o cumprimento das
funções;
Digitar e conferir documentos das demais modalidades de Licitações
que não seja o Pregão e encaminhá-los para assinatura;
Coordenar os serviços dos processos das demais modalidades de
Licitações que não seja o Pregão;
Manter, controlar e gerenciar o arquivo das demais modalidades de
Licitações que não seja o Pregão.
Coordenar junto a Chefia do Pregão os serviços dos processos
licitatórios na modalidade Pregão;
Auxiliar a Diretoria Geral de Licitação e Compras no controle de
documentos relacionados aos processos de Pregão;
Organizar a agenda na marcação das sessões do Pregão;
Participação de reuniões quando solicitada pelo Diretor Geral de
Licitação e Compras.
ASSESSOR DA
DIVISÃO DE
FINANÇAS
ASSESSOR DA
DIVISÃO DE
LICITAÇÃO
ASSESSOR
ESPECIAL DO
PREGÃO
Zelar para que as demonstrações contábeis reflitam adequadamente
a realidade financeira orçamentária;
Controlar, registrar e apresentar a prestação de contas de convênios
e repasses;
Organizar, balanços, balancetes e demais demonstrações
contábeis;
ASSESSOR DA
DIVISÃO DE
CONTABILIDADE
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Câmara Municipal de Mangaratiba
ASSESSOR DA
DIVISÃO DE
INFORMÁTICA
Responsável por prestar assistência na administração da rede de
computadores e suporte aos usuários nos aspectos de hardware e
software;
Atuar com instalação e administração do Windows, realizar
manutenção de computadores, hardware, software, suporte na
solução de problemas; Preparar inventário do hardware existente,
controlando notas fiscais de aquisição, contratos de manutenção e
prazos de garantia, treinar os usuários nos aplicativos disponíveis,
dando suporte na solução de problemas;
Instalar softwares de upgrades e fazer outras adaptações e
modificações para melhorar o desempenho dos equipamentos:
Participar da análise de partes e acessórios e materiais de informática
que exijam especificação ou configuração, preparar relatórios de
acompanhamento do trabalho técnico realizado.
ASSESSOR DA
MESA DIRETORA
NH
Digitar e conferir documentos e encaminhá-los para assinatura,
quando for o caso;
Controlar agenda, marcar audiência, mantendo-o informado dos
compromissos, previamente agendados;
Protocolar, registrar e informar sobre o andamento de processos da
Secretaria;
Auxiliar a Secretaria em suas atribuições, promovendo celeridade às
suas funções administrativas;
Padronização e redação de documentos oficiais da Câmara
Municipal.
ASSESSOR DE
Executar rondas nas dependências da Câmara, identificando
qualquer movimento suspeito e tomando as medidas cabíveis;
Inspecionar as dependências, para evitar incêndios e roubos;
SEGURANÇA |Controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando, e
LEGISLATIVA | encaminhando aos lugares desejados;
Examinar portas, janelas, portões e assegurar que estão
devidamente fechados,
Cuidar da segurança de funcionários e visitantes,
Acompanhar imagens de monitor,
Deliberar pequenos problemas e demais atividades pertinentes à
função.
Assessorar, receber, registrar, autuar, distribuir, expedir processos
administrativos;
Informar aos interessados sobre o andamento dos processos,
di correspondências, documentos e malotes movimentados pela
PROTOCOLO Câmara Municipal de Mangaratiba;
Receber, registrar, arquivar permanentemente e desarquivar, quando
for o caso, autos e documentos, cuidando da conservação e
organização da massa documental.
ASSESSOR DO
DEPTO. DE
COMPRAS
Assessorar a Diretoria Geral de Compras e Licitação;
Colaborar na determinação do que, quanto e quando comprar;
Assessorar e promover o fechamento do pedido, mediante
autorização do fornecimento ou contrato;
Assessorar na requisição de empenho para pagamento de notas
fiscais das compras realizadas;
Auxiliar o controle de qualidade e quantidade de acordo com as
especificações contratuais;
Realizar pesquisa de preços no mercado, a fim de determinar preços
máximos em procedimentos licitatórios.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ASSESSOR DO
DEPTO. DE
REGISTRO E
ARQUIVO
ASSESSOR DO
SETOR DE
COMUNICAÇÃO
SOCIAL
Realizar atendimento ao Público;
Receber documentos e processos em geral (ofícios, memorando,
requerimentos, etc);
Classificar os documentos recebidos;
Pesquisar sobre processo (s) e documentos em geral;
Distribuir internamente os documentos;
Arquivar, digitalizar e organizar processos e documentos de forma
cronológica.
Promover a representação da Câmara Municipal de Mangaratiba,
junto aos órgãos de imprensa, quando solicitado;
Promover as relações da Câmara Municipal de Mangaratiba com os
demais setores e veículos de comunicação;
Manter atualizado o site Institucional no que tange às ações da
Câmara Municipal de Mangaratiba com informações gerais de
interesse;
Promover divulgação dos assuntos de interesse administrativo da
Câmara Municipal de Mangaratiba;
Programar e promover a organização de solenidades públicas
relacionadas diretamente à Câmara Municipal de Mangaratiba;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei pretende reestruturar o Quadro de Pessoal da Câmara
Legislativa do Município de Mangaratiba, promovendo uma readequação no que concerne ao
número de cargos em comissão e assessoria parlamentar, bem como a redução do número
de funções gratificadas conforme adiante explicitado.
Tal readequação constitui medida essencial para o aprimoramento da gestão de
pessoal desta Administração Pública, ao efeito de fazer frente aos apontamentos indicados
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, nos autos do Processo
nº.229.636-9/14.
Nesse sentido, a atual realidade desta Câmara Legislativa, requer uma
regulamentação nos cargos diretamente ligados ao Gabinete do Parlamentar, além dos demais
cargos em comissão com devida divisão de suas atribuições.
Frente às peculiaridades do referido contexto orçamentário e financeiro, tal
racionalização deve considerar, além dos aspectos qualitativos face às especificações e
atribuições dos cargos criados, também às quantitativas face ao contingenciamento das
despesas, notadamente com pessoal, considerando a diminuição dos cargos que
assessorarão os Parlamentares.
Destaca-se, que o Projeto de Lei, atende o disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil pelo $ 1º do artigo 169, existindo prévia dotação orçamentária capaz de
atender às projeções de despesas de pessoal, estando em perfeita consonância com as
normas que o regulam, razão pela qual a reestruturação é medida que se impõe.
Por fim, reforça-se que a proposta não compromete os limites de gastos com
despesa de pessoal, não determinando incrementos a essa despesa.
Essas são as considerações acerca do presente Projeto de Lei que se submete
à apreciação do Parlamento Municipal.
Mangaratiba, 2. de WO de 2022.
Cecília Ribeiro Cabral Nielson ke esus
(CecilialCabral) (Juninho/d areí)