materia nº 25/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº «25 /2022
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FILTROS
CENTRAIS PARA RESERVATÓRIOS E CAIXA
-——DÂGUA NAS REPARTIÇÕES E ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de filtros de água centrais para reservatórios e
caixas d'água de PVC ou fibra nas repartições e escolas públicas da rede, no âmbito
do município de Mangaratiba.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput deverá ser feita
respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.
Art. 2º Os filtros deverão ter manutenção permanente conforme indicação do
fabricante do equipamento; na ausência de recomendação específica do fabricante,
sua manutenção deverá ser realizada a cada seis (6) meses.
Art. 3º A Secretaria de Saúde ficará responsável por providenciar a análise da água
fornecida após a instalação, manutenção e limpeza dos reservatórios e caixas d'água.
Ws PA,
Art. 4º Os filtros deverão fornecer água potável em perfeitas condições de nigeriétat
de uso.
Art. 5º Os reservatórios e caixas d'água deverão ser limpos e higienizados antes da
instalação dos filtros; a avaliação para limpeza e para higienização deverá ser
realizada a cada seis (06) meses conforme e, caso haja a necessidade, efetuar a
limpeza.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 52.2. de Anaço de 2024..
RN SeNra ds oryminsos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A segurança do abastecimento de água é de extrema importância para a saúde
pública e de total responsabilidade da Prefeitura do Município, como preceitua a
PORTARIA Nº 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011, em sua Seção III, art. 12.
O fornecimento de água no município, às vezes é prejudicado com as chuvas,
pois não temos um tratamento adequado e a água chega aos locais de forma
inapropriada para o consumo, sem uma purificação.
A higienização de reservatórios, caixas d'água e dos aparelhos para a melhoria
da qualidade da água é um processo importante para a manutenção dos padrões de
potabilidade da água.
Isso porque pode ocorrer o acúmulo de impurezas ou formação de incrustações
inorgânicas (ferro, manganês e carbonatos) em que micróbios (principalmente
bactérias e fungos) podem se acumular e gerar contaminação da água.
A instalação de filtros auxilia na purificação da água e, ter uma água de
qualidade, é essencial para crianças que, em idade escolar, podem permanecer até
5h a 8h por dia nas escolas e a utilizam constantemente. Assim como os funcionários
e população nas repartições públicas do município.
Evita também -o-acúmulo-de sujeira, gerando economia em manutenção e
aumenta a vida útil dos equipamentos que necessitam de passagem de água.
Nota-se que o presente projeto é uma obrigação que não vem sendo cumprida
pelo Município, visto a Legislação abaixo exposta:
Legislação
* Portaria Ministério da Saúde/ Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA nº
2.914, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos de controle ce
de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de
potabilidade.
e Leinº 1.893, de 20 de novembro de 1991, que estabelece a obrigatoriedade da limpeza
€ higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de
potabilidade.
e Decreto nº 20.356, de 17 de agosto de 1994, que regulamenta a Lei nº 1.893, de 20 de
novembro de 1991, que estabelece a obrigatoriedade de limpeza e hi gienização dos
reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.
Pela relevância e importância do assunto tratado neste projeto, peço o apoio
dos nobres pares na aprovação do mesmo. atra