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xpediente ,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER Nº AS 12022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI E kertaçad DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
LEANDRO DE PAULA.
cego vp
EMENTA: “ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO O CIDADÃO QUE COMPUSER MESA RECEPTORA DE VOTOS EM
SEÇÃO ELEITORAL PELA JUSTIÇA ELEITORAL”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 4s 1 Q3 12022.
DORIEDSON A COSTA
JOÃO FELIPÊE UZA OLIVEIRA
(JoãolFelippe)
Rela
CECÍLIA RI O CABRAL
(Cecília Gabral)
bro
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