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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER Nº S/ /2022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº135/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
ALESSANDRO PORTUGAL.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL Às PESSOAS COM
FIBROMIALGIA E LUPUS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, AS /03 12022.
JOÃO PPE DE SOUZA OLIVEIRA
(João Feljápe)
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CECÍLIA RISÉIRO CABRAL
(Cecitia-Cabral)
Membro
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