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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER Nº 4 /2022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº136/2021 DE AUTORIA DA SRA. VEREADORA
CECÍLIA CABRAL.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E
COMPLEMENTARES DE SAÚDE (PICS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, ÀS /03 /2022.
DA COSTA
JOÃO FELIPPE DE SQUZA OLIVEIRA
(João e)
Relator
CECÍLIA RIBEIRO CABRAL
(Cecília Cabral)
Membro
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