“AO Expediente *
INDICAÇÃO DE N.90) /2022
Tenho a honra de IN DIC A R ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade:
"Que seja encaminhado projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, dispondo sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e
periculosidade aos Servidores Públicos do Município de Mangaratiba”.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento geral que os adicionais de insalubridade e de
periculosidade encontram-se previstos na Constituição Federal de 1988, em seu
artigo 7º, inciso XXIII, como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, O que,
por óbvio, inclui os servidores públicos estatutários, quando estes desempenham
atividades consideradas insalubres ou perigosas.
Por sua vez, tais direitos também foram reconhecidos pelos artigos 72 a
74 da Lei Municipal n.º 05/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Mangaratiba), nos seguintes termos:
“Art. 72 — Os funcionários que trabalhem com habilidade
em locais insalubres ou em contato permanente com
substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um
adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
8 1º - O funcionário que fizer jus aos adicionais de
insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles,
não sendo acumuláveis estas vantagens.
S$ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou
periculosidade cessa a eliminação das condições ou dos
riscos que deram causa a sua concessão.
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Art. 73 — Haverá permanente controle da atividade de
funcionário em operações em locais considerados
penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo Único — A funcionário gestante ou lactante será
afastada, enquanto durar a gestação ou a lactação, das
operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas
atividades em local insalubre e em serviço não perigoso.
Art. 74 — Na concessão dos adicionais de penosidade,
insalubridade ou periculosidade serão observadas as
situações específicas na Legislação Municipal.
Parágrafo Único — Os locais de trabalho e os funcionários
que operarem com raios X ou substâncias radioativas
devem ser mantidos sob controle permanente, de modo
que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o
nível máximo previsto na legislação própria.”
Em outras palavras, mesmo com a referida lei de caráter geral
reconhecendo que o servidor estatutário faz jus aos direitos em questão, cabe à
legislação específica definir as situações para que haja a concessão dos
adicionais de penosidade, insalubridade ou periculosidade, o que, até o
momento, não aconteceu no Município de Mangaratiba de maneira completa e
satisfatória.
Importante dizer que os adicionais de insalubridade e de periculosidade
são concedidos aos servidores na forma dos seus respectivos decretos.
No que diz respeito à insalubridade, qualquer requerimento do servidor
público municipal submete-se hoje ao procedimento previsto no Decreto
Municipal de nº 3.419, de 19 de agosto de 2015, especialmente quanto ao seu
art. 15, com as alterações trazidas pelo Decreto nº 3.445/2015, sendo que
qualquer servidor poderá provocar as vias administrativas nesse sentido em que
caberá à Administração Municipal avaliar o enquadramento ou não do
funcionário nas hipóteses de concessão de adicional.
Todavia, quanto à periculosidade, houve tão somente o Decreto Municipal
de n.º 3.464, de 30 de novembro de 2015, cuja redação atual, já alterada pelo
Decreto n.º 3.913, de 03 de julho de 2018, publicado na página 42 da edição n.º
840 do DOM, passou a ser esta:
"Art. 1º - Ficam reconhecidas como atividade de risco as
desenvolvidas pelo Guarda Municipal, o Agente da Defesa
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Civil e o Agente de Trânsito, no exercício das suas
atribuições.
Art. 2º - Será concedido o adicional de periculosidade ao
servidor detentor de cargo efetivo de Guarda Municipal, o
Agente de Defesa Civil e o Agente de Trânsito, no
percentual de 30% (trinta por cento) sobre o o salário do
cargo efetivo de Guarda Municipal, o Agente de Defesa
Civil e o Agente de Trânsito desde que no efetivo exercício
de suas atribuições.
Parágrafo Único - O Guarda Municipal, o Agente de Defesa
Civil e o Agente de Trânsito, em exercício de cargo em
comissão, fará jus ao adicional de periculosidade, no
percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário do
cargo efetivo do Guarda Municipal, o Agente de Defesa
Civil e o Agente de Trânsito, desde que exerça a atividade
enquadrada no art. 1º deste Decreto.”
Assim, pode-se dizer que, em relação à periculosidade, somente três
categorias profissionais (dentre as quais a carreira de uma delas está sendo
extinta pela Mensagem n.º 36/2021 recentemente aprovada) foram
contempladas com o reconhecimento de atividades de risco, fazendo jus ao
adicional.
Em outras palavras, os integrantes das demais categorias de servidores
ficaram excluídos de ao menos poder pleitear o reconhecimento do adicional de
periculosidade quando laboram expostos ao risco, como tem sido, por exemplo,
no caso dos fiscais.
Importa acrescentar que, há mais três anos atrás, a diretoria anterior do
Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mangaratiba (SISPMUM)
passou a reivindicar o reconhecimento do referido direito constitucional em favor
dos fiscais, quando laboram nas ruas, argumentando o seguinte numa
postagem de 12/12/2018 em seu blogue, com estes argumentos a seguir
expostos com citação da CBO do ainda existente Ministério do Trabalho:
“(...) Ocorre que os agentes da fiscalização de tributos
quanto os de postura tornam-se expostos ao risco quando
trabalham nas ruas no exercício de suas atribuições. Pois
podem ser agredidos pelo contribuinte, serem ameaçados,
sofrerem um atropelamento, a mordida de um cachorro,
dentre outras situações mais. Aliás, não custa lembrar que,
de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações
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(CBO) do MTE, estas são as características de trabalho
desses funcionários:
2544 :: Fiscais de tributos estaduais e
municipais Condições gerais de exercício
Trabalham em secretarias de fazenda dos
estados e municípios. Atuam de forma individual
e, eventualmente, em equipe, sob supervisão
permanente, em ambiente fechado, a céu aberto
ou em veículos, em horários diurno, noturno e
irregulares. Podem permanecer em posições
desconfortáveis por longos períodos, estar
expostos a materiais tóxicos, radiação e ruído
intenso, bem como a insalubridade,
periculosidade e risco de perder a vida,
ocasionalmente. Tais condições podem
conduzi-los à estresse.
Assim sendo, buscará o SISPMUM tomar as medidas
necessárias para a defesa dessa e de outras categorias
cujos integrantes se encontrem em situações idênticas. E
o mesmo passará a ser observado no tocante à
insalubridade que muitos servidores deixaram de receber
em gestões anteriores.” -
http://sispmumsindicato.blogspot.com/2018/12/fiscais-de-
tributos-que-trabalham-na.html
Sem que as reivindicações fossem atendidas, o SISPMUM, ainda no
período da diretoria anterior, chegou a formalizar o seu pleito perante a
Administração Municipal, encaminhando o respectivo Ofício de n.º 078/2019 ao
Exmo. Prefeito Municipal, conforme consta na sua postagem de 06/12/2019:
“Nesta sexta-feira (06/12), o SISPMUM encaminhou o
Ofício de n.º 078/2019 ao gabinete do prefeito Alan
Campos da Costa requerendo que todos os fiscais da
Prefeitura, que laboram nas ruas, passem a receber o
adicional de periculosidade. Isto é, que as categorias afins
sejam incluídas nos termos do Decreto n.º 3.464, de 30 de
novembro de 2015, cuja redação atual, já alterada pelo
Decreto n.º 3.913, de 03 de julho de 2018, publicado na
página 42 da edição n.º 840 do DOM, passou a ser esta
(...)
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Tal mudança entrou em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 03/07/2018, revogando-se
expressamente os Decretos 3.487/2016 e 3.913/2018.
Porém, apesar das justas alterações que passaram a
contemplar duas novas categorias, a saber, os agentes da
Defesa Civil e de Trânsito, eis que os fiscais ficaram de
fora, apesar de lidarem com o risco quando, por exemplo,
precisam fazer determinadas abordagens aos contribuintes
e demais cidadãos.
Evidente é que os agentes da fiscalização municipal
tornam-se expostos ao risco quando trabalham nas ruas,
no exercício de suas atribuições, visto que podem ser
agredidos pela pessoa fiscalizada, sofrer ameaças, um
atropelamento, a mordida de um cachorro, dentre outras
situações mais.
Ademais, não custa lembrar que, de acordo com a
Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE, as
características de trabalho desses funcionários justificam o
pagamento do adicional de periculosidade, a exemplo dos
fiscais fazendários:
(..)
Juridicamente, a pretensão formulada pelo sindicato
encontra-se respaldada no art. 7º, inciso XXIII, da
Constituição Federal que assim diz:
(...)
No âmbito municipal, o artigo 72 caput da Lei n.º 05/1991
também reconhece o direito a esse adicional quanto aos
funcionários que trabalham com risco de vida, devendo ser
observadas as situações específicas na legislação
municipal (art. 74 caput da mesma norma), de modo que
cabe ao Chefe do Executivo, por meio de atos
regulamentadores de sua iniciativa, a exemplo de decretos
ou envio de projetos de lei ao Legislativo, possibilitar o
exercício dos direitos e das garantias constitucionais.” -
http://sispmumsindicato.blogspot.com/2019/12/sindicato-
reivindica-ao-executivo-que.html
Todavia, já se passaram mais de três anos que o órgão de representação
sindical dos servidores municipais iniciou as suas reivindicações, tendo, em fins
de 2019, formalizado um oficio, sem que, até o momento, nenhuma das
categorias de fiscais de Mangaratiba tenha o reconhecimento do adicional de
periculosidade, quando laboram em situações de perigo.
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No ano passado, mais precisamente em 16/03/2021, esta Casa de Leis
recebeu o mandado de intimação de n.º 481/2021/MND, referente ao processo
de n.º 0004282-88.2020.8.19.0030, que diz respeito a um mandado de injunção
impetrado por um fiscal de tributos, requerendo, dentre outros pedidos,
“(...) a edição da lei municipal específica quanto ao direito
dos fiscais de tributo do Município de Mangaratiba aos
adicionais de insalubridade e de periculosidade, a atender
o disposto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, em prazo razoável
a ser fixado pelo Poder Judiciário, sob pena de multa diária
de 100.000,00 (cem mil reais), devendo a decisão
estabelecer as condições em que se dará o exercício dos
direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados
ou, se for o caso, as condições em que poderá o impetrante
promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja
suprida a mora legislativa no prazo determinado”
Respondendo por esta Câmara Municipal, o digníssimo Chefe da Divisão
de Consultoria Jurídica informou ao Juízo Único da Comarca de Mangaratiba,
em 08/04/2021, que “até a presente data não há mensagem enviada pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, referente a projeto de lei sobre o tema objeto da
lide”, tendo frisado ser a proposta de iniciativa legislativa privativa do Chefe do
Executivo, por se tratar de “matéria atinente a regime jurídico dos servidores
[aumento de remuneração, conforme disposto no art. 61, 81º , Il, “a” e “c” da
CRFB/88”.
Assim sendo, há que ser cumprida tal lacuna legislativa em prazo
razoável, sendo que, na primeira sessão legislativa da atual legislatura, este
vereador conseguiu, entre os seus Pares, a aprovação da a Indicação de n.º
196/2021, a fim de que, quer fosse por meio de projeto de lei ou através da
edição de Decreto, todas as categoriais de fiscais do Município fossem
contempladas com o adicional de periculosidade.
Neste ano de 2022, porém, tendo este vereador melhor refletido acerca
da matéria, considerou que seria mais adequado, isonômico e eficiente indicar o
encaminhamento de projeto de lei de autoria do Chefe do Poder Executivo em
que a concessão de ambos os adicionais (de insalubridade e de periculosidade)
esteja prevista numa lei específica, atendendo melhor ao que determina o artigo
74 da Lei Municipal n.º 05/1991.
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Apesar da expressão “legislação municipal”, sob certo aspecto, abranger
também os decretos, entende-se que, através de lei ordinária, a situação será
melhor solucionada, podendo os representantes do Poder Legislativo participar
do debate durante à sua aprovação.
Deste modo, como o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Mangaratiba (Lei n.º 05/1991) condiciona a concessão de tal benefício à edição
de norma específica a ser criada, eis que a sugestão de encaminhamento de
projeto de lei contempla exatamente isso, tendo sido elaborada a sugestão em
anexo de uma maneira que nenhum servidor que esteja exercendo atividade
de risco, seja de que categoria for, fique excluído da possibilidade de, ao
menos, pleitear perante à Administração Pública o adicional de
periculosidade. Ou seja, quer se tratem de agentes da fiscalização ou não,
todos devem ter o direito de pleitear nas vias administrativa o reconhecimento
do adicional de periculosidade em seu caso específico.
Por fim, deve-se considerar que a ausência de uma completa e suficiente
regulamentação pode ensejar diversos processos judiciais, os quais, por vezes,
acabam onerando os cofres públicos, sendo que o Poder Judiciário nem sempre
terá os elementos necessários para a exata adequação do fato, ante a falta de
lei regulamentadora.
Tendo em vista que as normas referentes ao processo legislativo e à
organização dos Poderes, estabelecidas na Constituição Federal, são de
reprodução obrigatória pelos demais entes federados e que, sequer, uma sanção
posterior do Chefe do Executivo seja capaz de suprir o vício de iniciativa, ocorrido
durante a tramitação dos projetos de lei, é fundamental que tal proposição seja
encaminhada a esta Egrégia Casa por meio de projeto de lei capeado por
Mensagem do Prefeito Municipal.
Mangaratiba, MM de Março de 2022.
Lips
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante
SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei n.º XXX/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E
PERICULOSIDADE AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade
estabelecidos na Lei n.º 05, de 03 de maio de 1991, nos artigos 72 a 74, serão
concedidos aos servidores públicos municipais, na forma e condições definidas
nesta lei.
Art. 2º. Atividades e operações insalubres são aquelas que, por sua natureza,
condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos
à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e
intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, conforme Lei
Federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, e NR — 15 da Portaria nº 3.214,
de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 3º. Atividades e operações perigosas são aquelas que, por sua natureza,
condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a risco de morte,
em virtude de exposição a radiações ionizantes, inflamáveis, explosivos,
motocicleta, energia elétrica, atividades de vigia, de salvamento e de
fiscalização, conforme Lei Federal nº. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, NR-
16 da Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e
Emprego, Lei Federal nº. 7.369 de 29 de setembro de 1985, Decreto Federal nº.
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93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria nº. 3.393, de 17 de dezembro de
1987 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 4º. O adicional de insalubridade será concedido aos servidores que, no
exercício de suas funções ou atividades não ocasionais, de forma habitual e
permanente, estiverem comprovadamente expostos às condições previstas no
art. 2º desta lei.
Art. 5º. O exercício de trabalhos em condições insalubres, acima dos limites de
tolerância estabelecidos pelo órgão competente, assegura ao servidor a
percepção de adicional, segundo os graus em percentuais:
| - Grau Máximo - 40% (quarenta por cento);
|! — Grau Médio - 20% (vinte por cento);
Il - Grau Mínimo - 10% (dez por cento).
Parágrafo único. O valor do adicional de insalubridade será calculado sobre o
vencimento base, com aplicação dos percentuais correspondentes aos
respectivos graus, conforme definido no caput do artigo.
Art. 6º. O Adicional de Periculosidade será concedido aos servidores que, no
exercício habitual e permanente de suas atividades ou funções, estiverem
comprovadamente expostos às condições previstas no art. 3º, desta Lei.
Art. 7º. O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao
servidor, a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), sobre o vencimento
base.
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Art. 8º. Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos
somente após laudo pericial de inspeção do local de trabalho e das atividades
desempenhadas pelo servidor, emitidos por parecer técnico elaborado por
equipe especializada em engenharia de segurança ou medicina do trabalho ou,
ainda, por empresa ou profissional habilitado e contratado por este Município.
Parágrafo único. A partir da implementação do Programa de Prevenção de
Riscos Ambientais (PPRA), os adicionais de insalubridade e periculosidade
serão concedidos com base em laudos técnicos de condições ambientais de
trabalho, fundamentado no mencionado programa, e em conformidade com a
Norma Regulamentadora n.º 9 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 9º. Após a publicação do laudo pericial/técnico caberá à Secretaria Municipal
de Administração providenciar a adequação da folha de Pagamento, no prazo
máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias.
Art. 10. Terá direito à continuidade de percepção dos adicionais de que trata esta
Lei, a servidora gestante ou lactante afastada nos termos do Parágrafo único do
art. 73 da Lei n.º 05, de 03 de maio de 1991, enquanto durar a gestação ou a
lactação e a servidora afastada em razão de licença à gestante.
Art. 11. O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou ao adicional de
periculosidade cessará:
| - Com a eliminação, neutralização ou redução do risco à sua saúde ou
integridade física aos níveis de tolerância, preconizados pela NR-15 e seus
anexos e conforme laudos técnicos expedidos pela empresa especializada em
engenharia de segurança ou medicina do trabalho ou, ainda, por empresa ou
profissional habilitado e contratado por este Município;
|| - Com a transferência do servidor para outro local de trabalho não considerado
insalubre ou perigoso;
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Ill — Quando detectado, pelos laudos técnicos expedidos pela empresa
especializada, a não realização pelo servidor de atividades insalubres ou
perigosas;
Parágrafo único. Caberá ao superior hierárquico do servidor que estiver
recebendo o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, o dever
de comunicar ao órgão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Administração, por escrito e de imediato, a eventual transferência do servidor
para local de trabalho diverso daquele que lhe dá direito à percepção do
adicional, ou de causas que justifiquem a cessação do pagamento ou redução
de percentual, sob pena de responsabilidade.
Art. 12. O exercício eventual e não permanente de atividades consideradas
insalubres ou perigosas não gera direito à percepção do adicional de
insalubridade ou de periculosidade.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação, especialmente
estabelecendo medidas administrativas ou técnicas de proteção coletiva
individual, que conservem o ambiente de trabalho dentro dos padrões de
segurança, higiene e saúde do trabalho, respeitando as exigências da Lei
Federal nº. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, NR — 15 e 16 da Portaria 3.214,
de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, Lei Federal nº.
7.369, de 29 de setembro de 1.985, Decreto Federal nº. 93.412, de 14 de outubro
de 1.986 e Portaria nº. 3.393, de 17 de dezembro de 1987 do Ministério do
Trabalho e Emprego, inclusive para contratação de equipe especializada em
engenharia de segurança e/ou medicina do trabalho ou, ainda, por empresa ou
profissional habilitado incumbida de elaborar os laudos técnicos.
Art. 14. As despesas com execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, as quais serão suplementadas, se necessário for.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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Mangaratiba, de de 2022.
(ASSINATURA)