materia nº 101/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
INDICAÇÃO DE N.º/0Í 12022
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade:
"Que seja expedido ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro solicitando ações da “Justiça Itinerante Marítima”,
do programa “Justiça Itinerante”, para atendimento aos moradores das
ilhas de Jaguanum, de Marambaia e de Itacuruçá nas Praias da Gamboa e
de Águas Lindas”. =
APROVADO
JUSTIFICATIVA
Como se sabe, há 17 anos o programa “Justiça Itinerante” do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vem prestando excelentes
serviços aos cidadãos através dos seus ônibus, os quais atuam em 26 (vinte e
seis) postos volantes espalhados pelo estado.
No entanto, a partir de março do corrente ano, o referido programa do
Tribunal de Justiça do Rio passou a ampliar ainda mais o seu atendimento,
chegando a locais distantes da costa fluminense (com acesso apenas por via
marítima) a exemplo da Vila do Abraão e da Praia Grande de Araçatiba, na Ilha
Grande, ambos no Município vizinho de Angra dos Reis. E, para isso, está sendo
realizada uma ação inédita, denominada Justiça Itinerante Marítima”,
mobilizando juízes, promotores, defensores públicos e servidores está iniciando
suas atividades consistentes no atendimento aos moradores dessas localidades
que buscam seus direitos, dentre as quais caiçaras, indígenas e quilombolas.
No corrente mês, durante cinco dias, de 14 a 18 de março, a equipe da
“Justiça Itinerante Marítima” está percorrendo, além dos dois locais já
mencionados, outros três pontos: dois também em Angra dos Reis (Parque
Mambucaba e Bracuí) e um em Paraty, na Ilha das Cobras. Os três postos, por
ficarem localizados na costa, receberão o ônibus do projeto.
Com isso, a ação busca alcançar o objetivo de oferecer uma Justiça justa
e rápida, atendendo aquilo que o cidadão procura. E, um dos principais serviços
é da regularização do registro civil. Logo, quem não tem certidão de nascimento
ou não foi registrado; não consegue localizar sua certidão de nascimento; possui
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algum erro na certidão de nascimento ou casamento; quer colocar o seu nome
na certidão de nascimento do filho; ou quer registrar seu filho e o prazo já se
expirou, pode buscar a “Justiça Itinerante Marítima.
Outros serviços de grande importância dizem respeito ao cidadão que
também desejar pedir a guarda de criança ou adolescente; quer transformar uma
união estável em casamento; que esteja separado e quer divorciar; ou que
deseja pedir interdição de pessoa portadora de doença mental ou anomalia
psíquica será acolhido nos postos; assim como quem comprou uma mercadoria
com defeito ou contratou um serviço que não foi atendido.
Além disso, a ação ainda oferece atendimento às pessoas que precisam
da primeira ou segunda via da carteira de identidade.
Sendo assim, considerando as carências econômicas das populações
residentes nas ilhas situadas no Município de Mangaratiba, pede-se que haja
essa indispensável interação com o Egrégio Tribunal de Justiça a fim de que tais
localidades marítimas sejam inclusas nesse tão importante programa.
Mangaratiba, MM de flui de 2022.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante