texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“ra
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 12022.
ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº01/2022 DE AUTORIA DO SR.
VEREADOR HUGO GRAÇANO.
EMENTA: “SUSTA A APLICAÇÃO DO ART. 6.º CAPUT, 8 1.º E 8 2.º DO DECRETO
Nº4.603, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO PUBLICO
MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA-”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, SA 105 /2022.
CECÍLIA O CABRAL
(Ceci abral)
Presidente
ro de Paula
LEANDRO D EADSÍE VA
(Leandro de Paula)
Relator
DORIEDSO
open original →