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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Câmara Municipal de Mangaratiba ( x
Em b
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº o4 12022.
ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº02/2022 DE AUTORIA DO SR.
VEREADOR HUGO GRAÇANO.
EMENTA: “SUSTA A APLICAÇÃO DO ART. 1.º DO DECRETO Nº4.048, DE 1 DE ABRIL
DE 2019 E O ART. 1.º DO DECRETO Nº4.168, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS PAGAMENTOS DE RESÍDUOS E
RETROATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, Vi 1 02 12022.
CECÍLIA O CABRAL
(Cecilfa Cabral)
Presidente
Presidente
Lea e Paula
VE OR
LEANDRO DE P A SILVA
(Leandro de Paula)
Relator
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Say COSTA
DORIEDSO
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