ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº 28 12022
em “DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES PARA A
E ada NOMEAÇÃO DE CARGOS EM
| SA + | | COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
| / 2022 : NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
| DIRETA E INDIRETA DOS ÓRGÃOS DO
f — = PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO
= MUNICÍPIO DE MANGARATIBA”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica vedada à nomeação para cargos em comissão e funções de
confiança, no âmbito da administração direta e indireta dos órgãos do Poder
Executivo e Legislativo do Município de Mangaratiba, de pessoas que estão
inseridas nas seguintes hipóteses:
| - os membros da Câmara Municipal, que hajam perdido os respectivos
mandatos nas hipóteses previstas na Lei Orgânica Municipal e por quebra de
dedecoro parlamentar, para o período remanescente do mandato para o qual
foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura, salvo
se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
Il - o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por
infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município
ou da Constituição Federal, para o período remanescente do mandato e nos 8
(oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos,
salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
HI - os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela: ;
Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgãos
colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político,
desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
IV - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de
8(oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade:
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
9) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos e equiparados;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; = .
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
V - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis,
pelo prazo de 8 (oito) anos contados da declaração;
VI - os que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente,
salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, desde a
decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VII - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder
econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado
ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos;
VIII - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação
ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de
campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas
até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
IX - o Prefeito e os membros da Câmara Municipal, que renunciarem a seus
mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar
a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, desde o período
remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos
subsequentes ao término da legislatura:
X - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
XI - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória
do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional,
pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo
Poder Judiciário;
XII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo
se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
XIII - a pessoa física responsável por doações eleitorais tidas por ilegais por
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça
Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;
XIV - os servidores do Poder Executivo e Legislativo, que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por
sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na
pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
8 1º A vedação prevista no inciso IV do art. 1º não se aplica aos crimes culposos
e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo.
8 2º Fica igualmente vedado aos órgãos públicos municipais à contratação com
empregados terceirizados ou empresas dirigidas por pessoas que estejam
inseridas nas hipóteses previstas nos incisos | a XIV.
8 3º As entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou receberem
verbas públicas deverão comprovar que seus dirigentes não incidem nas
hipóteses previstas nesta lei.
Art.2º. Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta
Lei serão considerados nulos a partir da sanção desta legislação.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a
possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos
que entender necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 4º. O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência
das restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações do
art. 1º, independentemente da apresentação de Atestado de Antecedentes
Criminais.
Art. 5º. O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do
prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, promoverão a
exoneração dos atuais ocupantes de cargos em provimento em comissão
enquadrados nas vedações previstas no artigo 1º.
Art. 6º. As denúncias de descumprimento da Lei deverão ser encaminhadas ao
Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, ) 8 de inaçUde 2022.
DORIEDSON T DA COSTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que institui no âmbito do Município de
MANGARATIBA a “Lei da Ficha Limpa Municipal” que veda a nomeação para
cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito dos órgãos do Poder
Executivo e Legislativo, de pessoas inseridas nas hipóteses que elenca.
A proposta deriva da Lei da Ficha Limpa- LCF nº 135/2010. A
diferença da Lei Federal para a Lei Municipal é garantir que as vedações
previstas na Lei 135/2010 sejam estendidas também para as nomeações para
cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo e Poder
Legislativo, livrando a Administração Municipal dos julgados e condenados pela
justiça que tenham cometido crimes contra o erário público, crimes eleitorais,
crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos
à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço
público, entre outras tipificações.
No dia 04 de junho de 2020, a Lei 135/2010 comemorou dez
anos, trata-se de importantíssimo projeto de lei de iniciativa popular que virou lei
e é considerada uma vitória da democracia participativa, além de refletir a
insatisfação do cidadão com a permanência de pessoas condenadas
judicialmente na gestão dos cargos públicos.
Apesar de comemorarmos dez anos dessa lei tão importante
para democracia representativa e da sua larga e ampla importação para regular
as contratações de cargos em comissão e funções de confiança na seara
municipal, em MANGARATIBA, até o presente momento, ainda não aplicamos a
Lei da Ficha Limpa para as contratações de cargos demissíveis ad nutum.
A inovação é obrigação do Poder Executivo e do Poder
Legislativo para exigir dos nomeados para o exercício dos cargos a comprovação
Lat gi
que detêm as condições de exercício da atividade, que não pesa sobre eles vo
nenhuma das causas de inelegibilidade.
Vale destacar que o projeto alcança não somente situações
futuras como também os servidores e agentes públicos e políticos que já se
encontram em exercício.
No que concerne à constitucionalidade para propositura da
presente lei, cabe tecer alguns esclarecimentos. Não deve prosperar qualquer
alegação de inconstitucionalidade formal deste ato normativo, uma vez que o
estabelecimento de restrições gerais ao acesso aos cargos, funções e empregos
públicos não se trata de privativa atividade administrativa (Executiva), mas sim
função de Estado.
Ademais, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça de São
Paulo - ao julgar a ADIN nº 2179857-50.2015.8.26.0000, proposta pela Prefeitura
do Município de Coronel Macedo contra a Câmara Municipal de Coronel Macedo
com o objetivo de invalidar lei idêntica a que se busca aprovação - a vedação
legislativa refere-se tão-só à criação e extinção de cargos, funções e empregos
no serviço público, são as palavras do Relator Ademir Benedito:
“Não se trata de atividade de organização da
administração pública, mas de condições de
acesso ao serviço público em geral, inclusive
do Poder Legislativo. A reserva legislativa do
Executivo, prevista no art. 24,8 2º, 1 e 4, da
Constituição Estadual, refere-se tão-só à
criação e extinção de cargos, funções e
empregos no serviço público. Isso significa
que a lei pode enunciar termos, condições e
especificações, no interior dos quais
procederá o chefe do Executivo.”
Na mesma ocasião, o Ministério Público do Estado de São
Paulo, ressaltou a diferença entre os requisitos para o provimento de cargos e
condições para o provimento de cargos, aduz o parquet:
"Há que se ponderar, nesta quadra, a diferença
entre requisitos para o provimento de cargos
públicos -matéria situada na iniciativa
legislativa reservada ao Chefe do Poder
Executivo (STF, ADI 2.873-PI, Tribunal
Pleno, Rei Min. Ellen Grade, 20-09-2007,m.
v., Die 09-11-2007, RT 203/89) - e condições
para o provimento de cargos públicos - que
não se insere na aludida reserva, e está no
domínio da iniciativa legislativa comum ou
concorrente entre Poder Legislativo e Poder
Executivo - porque não se refere ao acesso ao
cargo público, mas, à aptidão para o seu
exercício."
Imperioso destacar ainda que a exigência de honorabilidade
para o provimento de cargos públicos é algo que se situa no campo de incidência
do princípio da moralidade administrativa, estampado no caput do Art. 37 da
Constituição Federal, que deve permear a interpretação do art. 61, 81º da
Constituição Federal, pois assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
“a norma insculpida no $ 1º do artigo 61 da
Carta Federal, mais precisamente na alínea “a”
do inciso II, há que ter alcance perquirido sem
apego exacerbado à literalidade. E certo que
são da iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que disponham sobre
criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica,
ou aumento de sua remuneração (...)
Evidentemente, está-se diante de preceitos
jungidos à atividade normativa ordinária, não
alcançando o campo constitucional, por
quanto envolvidos a interesses do Estado de
envergadura maior e, acima de tudo, da
necessidade de se ter, no tocante a certas
matérias, trato abrangente a alcançar,
indistintamente, os três Poderes da República.
Assim o é quanto ao tema em discussão.Com
a Emenda Constitucional nº 12 à Carta do Rio
Grande do Sul, rendeu-se homenagem aos
princípios da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da isonomia e do concurso
público obrigatório, em sua acepção maior.
Enfim, atuou-se na preservação da própria res
pública. A vedação de contratação de parentes
para cargos comissionados - por sinal a
abranger, na espécie, apenas os cônjuges,
companheiros e parentes consanguíneos, afins
ou por adoção até o segundo grau (pais, filhos
AR
e irmãos) - afim de prestarem serviços
justamente onde o integrante familiar
despontou e assumiu cargo de grande
prestígio, mostra-se como procedimento
inibidor da prática de atos da maior
repercussão. Cuida-se, portanto, de matéria
que se revela merecedora de tratamento
jurídico único - artigo 39 da Carta de 1988, a
abranger os três Poderes, o Executivo, o
Judiciário e o Legislativo, deixando-se deter a
admissão de servidores públicos conforme a
maior ou menor fidelidade do Poder aos
princípios básicos decorrentes da
Constituição Federal” (STF,ADI 1.521-RS,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, 12-
03-1997, m.v., DJ 17-03-2000, p. 02,
RTJ173/424).
Assim, considerando a nobreza da causa e a necessidade de
proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções
públicas, solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis,
para apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
Mangaratiba, 8 de março de 2022.
DORIEDSO dama