ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
REQUERIMENTO Nº ty /2022.
Requeiro a V. Exa., com base no art. 129, $ 3º, inc. X, do Regimento Interno desta
Casa de Leis. conjugado com o art. 49, incisos XIV e XXI, da Lei Orgânica deste
Município que, ouvido a Mesa e havendo aprovação pelo Plenário, seja oficiado ao Chefe
do Poder Executivo para que nos preste as seguintes informações:
1 — Quantos requerimentos pedindo o pagamento de “resíduos salariais” provenientes de
proveniente de exoneração. aposentadoria e pensão por morte, os retroativos referentes à
mudança de categoria (enquadramento por formação, mudança de nível e mudança de
foram atendidos? Solicitamos indicar na resposta as datas dos respectivos pagamento
nomes das pessoas beneficiadas com os seus respectivos números de inscrição no
Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda.
3 — Quais os períodos de vigência do Decreto Municipal de n.º 4.048, de 16 de abril de
2019 e do Decreto n.º 4.168, de 05 de fevereiro de 20209? Solicitamos informar na resposta
a data do início e do término da vigência de cada um desses atos administrativos.
4 — Durante o período de vigência do Decreto Municipal de n.º 4.048, de 16 de abril de
2019 e do Decreto n.º 4.168. de 05 de fevereiro de 2020 houve pagamento de “resíduos
salariais” provenientes de proveniente de exoneração, aposentadoria e pensão por morte.
os retroativos referentes à mudança de categoria (enquadramento por formação, mudança
de nível e mudança de classe, jetons, etc) dos servidores públicos municipais efetivos da
ativa, inativos e pensionistas, em favor de algum beneficiário que não fosse por motivo de
ordem judicial. Solicitamos informar os nomes das pessoas beneficiadas com os seus
respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda.
5 - Há previsão no orçamento anual do Município para o pagamento desse tipo de
solicitações, específicas pagamento de “resíduos salariais” provenientes de proveniente de
exoneração, aposentadoria e pensão por morte, os retroativos referentes à mudança de
categoria (enquadramento por formação, mudança de nível e mudança de classe, jetons,
etc) dos servidores públicos municipais efetivos da ativa, inativos e pensionistas? Em caso
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afirmativo, qual o valor orçado para este ano de 20229
6 — Quantas ações judiciais em andamento, desde janeiro de 2021 até à presente data,
resultaram em determinações judiciais para o pagamento de “resíduos salariais”
provenientes de proveniente de exoneração, aposentadoria e pensão por morte, os
retroativos referentes à mudança de categoria (enquadramento por formação, mudança de
nível e mudança de classe, jetons, etc) dos servidores públicos municipais efetivos da
ativa, inativos e pensionistas pela Prefeitura? Favor indicar os números dos respectivos
processos na resposta, anexar as cópias de cada decisão correspondente e informar a data
em que o Município foi intimado para dar cumprimento à ordem do Poder Judiciário.
7 — No pagamento dos “resíduos salariais” provenientes de proveniente de exoneração.
aposentadoria e pensão por morte, os retroativos referentes à mudança de categoria
(enquadramento por formação, mudança de nível e mudança de classe, jetons. etc) dos
servidores públicos municipais efetivos da ativa, inativos e pensionistas, a Administração
Municipal leva em consideração a ordem de apresentação dos pedidos?
8 - No pagamento dos “resíduos salariais” provenientes de proveniente de exoneração,
aposentadoria e pensão por morte, os retroativos referentes à mudança de categoria
(enquadramento por formação, mudança de nível e mudança de classe. jetons, etc) dos
servidores públicos municipais efetivos da ativa, inativos e pensionistas, a Administração
Municipal estabelece algum critério de prioridade em relação a pessoas idosas ou
portadoras de doenças crônicas?
9 — Tendo em vista a Sentença proferida em 11/03/2022, no mandado de segurança de n.º
0001476-80.2020.8.19.0030, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do
Município de Mangaratiba, qual será o ajuste a ser adotado pela Administração Municipal
a fim de que seja regularizado o pagamento dos “resíduos salariais” provenientes de
proveniente de exoneração. aposentadoria e pensão por morte, os retroativos referentes à
mudança de categoria (enquadramento por formação, mudança de nível e mudança de
classe, jetons, etc) dos servidores públicos municipais efetivos da ativa, inativos e
pensionistas
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo zelar pelo cumprimento dos direitos
trabalhistas básicos dos servidores do Município de Mangaratiba.
Como é de conhecimento geral, não costuma ocorrer o pagamento imediato dos
resíduos salariais do servidor que é exonerado, demitido ou vem a se aposentar. O
interessado precisa dirigir-se ao setor de Protocolo da Prefeitura, formalizar a sua
solicitação e aguardar indefinidamente por uma resposta.
Além disso, sabemos que, há mais de dois anos, o Decreto Municipal de n.º 4.048,
de 16 de abril de 2019, publicado na página 13 da edição n.º 914 do Diário Oficial do
Município, de 17/04/2019, impôs uma injustificável suspensão no pagamento dos resíduos
e dos retroativos de todos os servidores municipais. Com isso, quando os funcionários do
Poder Executivo se aposentam, mesmo formalizando os seus respectivos requerimentos
para levantamento décimo terceiro e das férias e dos proporcionais, acabam tendo que
ingressar com ação judicial, além de que muitos já tiveram os seus direitos prescritos.
Ocorreu que, durante o ano de 2020, houve a edição de um novo ato idêntico, a
saber, o Decreto n.º 4.168, de 05 de fevereiro de 2020, o qual suspende, temporariamente,
o pagamento de resíduos salariais provenientes de exoneração, aposentadoria e pensão por
morte; e retroativos referentes à mudança de categoria (enquadramento por formação.
mudança de nível e mudança de classe, jetons, etc). E se encontra publicado na página 09
da Edição n.º 1074 do Diário Oficial do Município (DOM), de 05 de fevereiro de 2020.
sendo este o teor da sua justificativa:
“(..JCONSIDERANDO o acúmulo de solicitação de pagamento de
resíduos retroativos de outras gestões anteriores; CONSIDERANDO os
esforços da Administração Municipal para equilibrar as finanças públicas;
CONSIDERANDO a elaboração do orçamento para o exercício de 2019
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Quanto ao comando do Decreto, consta no seu art. 1º que ficam aguardando ——
disponibilidade financeira para o pagamento de resíduo salarial proveniente de
exoneração, aposentadoria e pensão por morte, assim como os retroativos referentes à
mudança de categoria (enquadramento por formação. mudança de nível e mudança de
classe, jetons, etc). E, por sua vez. qualquer processo administrativo aberto com tal
finalidade deve ficar sobrestado no setor de Protocolo da Prefeitura (art. 3º).
“Art. 1.º Ficam aguardando disponibilidade para o pagamento de resíduo
salarial proveniente de exoneração, aposentadoria e pensão por morte; e
retroativos referentes à mudança de categoria (enquadramento por
formação, mudança de nível e mudança de classe, jetons, etc). Parágrafo
único. Os pagamentos em parcelas serão executados de acordo com
calendário de desembolso previsto.
Art. 2.º Haverá estudos para o pagamento das verbas citadas.
Art. 3.º Todo processo aberto com essa finalidade permanecerá sobrestado
no setor de Protocolo.
Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.”
A nosso ver, o pagamento de resíduos salariais precisa ser automático, com o
crédito do valor direto na conta do servidor dentro de um prazo máximo não superior a
trinta dias. Isto porque cuida-se de um direito baseado no artigo 7º, inciso XVII
cumulado com o artigo 39, parágrafo 3º, todos da Constituição Federal, no que diz
respeito ao gozo de férias anuais, devidamente remuneradas com o adicional
constitucional de 1/3 (um terço) da remuneração mensal.
Ademais, é de conhecimento que, no julgamento do mandado de segurança de n.º
0001476-80.2020.8.19.0030, o Juízo Único da Comarca de Mangaratiba, em Sentença
assinada em 11 de março de 2022, do Juiz de Direito Dr. Richard Robert Fairclough,
concedeu a ordem no mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos
Servidores Públicos do Município de Mangaratiba (SISPMUM), sendo este o comando da
respeitável Decisão:
“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A
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ORDEM MANDAMENTAL, para que não sejam suspensos os pagamento
de resíduo salarial proveniente de exoneração, aposentadoria e pensão por
morte, nem os retroativos referentes à mudança de categoria, qual seja,
enquadramento por formação, mudança de nível e mudança de classe e
jetons dos servidores públicos municipais efetivos da ativa. inativos e
pensionistas, não podendo ser sobrestado nenhum processo que requeira
qualquer um desses tipos de pagamentos (benefícios legais), por tratar-se de
direito líquido e certo , sob pena de multa a ser arbitrada em liquidação.”
Além disso, esta Egrégia casa de Leis, na sessão de 24/03/2022, aprovou Decreto
Legislativo deste vereador a fim de suspender ambos os atos do Chefe do Poder Executivo
Por certo, inexistem justificativas para que os servidores aposentados, exonerados
os demitidos deixem de receber tais valores que lhes são devidos, de modo que o presente
requerimento de informações se faz necessário a fim de que esta casa de Leis possa
cumprir corretamente com o seu papel fiscalizador dos atos e omissões do Poder
Executivo.
Mangaratiba, B de março de 2022.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Mangaratiba
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