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Câmara Municipal de Mangaratiba = pg va
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REQUERIMENTO Nº.) 2022.
Requeiro a V. Exa. que, ouvido a Mesa e havendo aprovação pelo Plenário, seja
oficiado ao Chefe do Poder Executivo no sentido de. no prazo máximo e improrrogável de
até 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei Específica
que assegure a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal
para o exercício de 2020, acrescentando-se nesse dispositivo legal, os índices
inflacionários não concedidos nos exercícios de 2019, 2020 e 2021. em cumprimento ao
que determinam expressamente a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, e a Lei
Municipal nº 988/2015, nos seus artigos 1º.2º.3º e 4º.
JUSTIFICATIVA
Desde 2019, após aprovada a Lei Municipal n.º 1.204/2019, não foi mais
realizada a revisão geral anual dos servidores municipais, referente aos exercícios de
2019, 2020 e 2021, gerando uma perda salarial acumulada no percentual de 19,99% em
função da inflação, considerando os percentuais de 4,31% (2019). 4,52% (2020) e 10,06%
(2021). Essa estimativa leva em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) divulgadas pelo IBGE (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-
custos/9256-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor-amplo.btml?=&t=series-
historicas).
Assim, o caso em tela versa sobre ausência de norma específica de autoria do
Chefe do Poder Executivo acerca das perdas com a inflação dos anos de 2019, 2020 e
2021. recomposição salarial autorizada pela Lei Municipal n.º 988/2015, in verbis:
“Art. 1º - As remunerações c os subsídios dos servidores públicos dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município, das autarquias e
fundações públicas municipais, serão revistos, na forma do inciso X do
art. 37 da Constituição Federal, no dia 02 de janeiro. sem distinção de
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índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2º - Fica estabelecido que o índice de revisão geral anual, à partir do
ano de 2017, será o índice de inflação efetiva acumulado nos últimos 12
(doze) meses.
Art. 3º - A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as
seguintes condições:
I - definição do índice em lei específica:
II - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes
de custeio na lei orçamentária anual;
HI - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações
no mercado detrabalho; e
IV - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o
art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101. de 04 de
maio de 2000.
Art. 4º - No prazo de trinta dias contados da vigência da lei orçamentária
anual ou, se posterior, da lei específica de que trata o inciso I do art. 3º
desta Lei, os Poderes farão publicar as novas tabelas de vencimentos que
vigorarão no respectivo exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 913, de 27 de março
de 2014,”
Dessa forma. a reposição relativa às perdas com a inflação dos últimos três anos
anteriores é obrigação do Prefeito Municipal, como fica claro pelo teor da citada Lei n.º
988/2015. Por isso, tal norma deve ser cumprida!
Destarte, a autoridade municipal está em estado de mora legislativa desde, pelo
menos, 03 de janeiro de 2022, devendo ser considerado que foram declinados os efeitos do
art. 8º, inciso 1, da Lei Complementar nº 173/2020, que, de maneira controversa, deu
respaldo ao Poder Executivo Municipal para suspender os reajustes dos servidores a partir
de março de 2020, quando fora decretado estado de calamidade pública no Brasil pelo
Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, dado os efeitos da Pandemia de Covid-
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Todavia, como há previsão legal (Lei Municipal n.º 988/2015) e constitucional (art.
37, X, CRFB/88), que determina uma obrigação direta a ser cumprida anualmente pelo
Prefeito do Município, torna-se indispensável que o mesmo encaminhe ao Poder
Legislativo Municipal projeto de lei fixando o índice referente à revisão geral anual dos
servidores referente aos anos de 2019. 2020 e 2021.
A obrigação de fazer do Prefeito. consubstanciada na atividade atípica de elaborar
projeto de lei para que os servidores municipais recebam o que é devido, só poderá
realizar-se com o encaminhamento de proposição de iniciativa do Exmo. Sr. Prefeito, Alan
Campos da Costa, cuja inequívoca determinação parte da Carta Magna, quando a
CRFB/88 em seu art. 37, X observa que:
“Art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
Acrescente-se que a norma do art. 37, inc. X, da CRFB/88, é um dispositivo
constitucional de eficácia limitada, a depender de lei específica, observada a competência
privativa para cada ente da federação a editá-la. Porém, no caso em tela, a iniciativa
legislativa cabe ao Prefeito do Município de Mangaratiba. Assim, é indispensável para a
concessão de revisão remuneratória ao funcionalismo dos municípios a edição de lei
infraconstitucional, na forma prevista em cada Lei Orgânica. Observado o princípio da
simetria, a iniciativa de lei para a revisão de salários dos servidores públicos do Município
de Mangaratiba cabe ao Chefe do Executivo, como podemos ver na Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba in verbis:
“Art. 71, LOM. são de iniciativa do Prefeito as Leis que disponham
sobre:
I criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua
remuneração:
IH Servidores Públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta e
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Autarquias, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e =="
aposentadoria;
HI criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou
Diretorias equivalentes e Órgãos da Administração Pública;
IV matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos,
ressalvado o disposto no art. 63, III, desta Lei Orgânica, ou conceda
auxílios e subvenções.”
É preciso pontuar que o reajuste pleiteado pelos servidores do Município de
Mangaratiba fora, antes da presente proposição, por várias vezes reivindicado perante o
Poder Executivo Municipal através de seus representantes na Câmara dos Vereadores do
Município, os quais chegaram a aprovar a Indicação de n.º 212/2021, de autoria do
vereador Leandro de Paula. Contudo. eis que, até o presente momento, não houve o
encaminhamento para a Câmara Municipal de Mangaratiba de projeto de lei fixando o
índice para a recomposição salarial dos servidores municipais.
Aduza-se que, em decisão proferida desde o dia 18/03/2020, na ação movida pelo
Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mangaratiba (SISPMUM) sobre a
reposição inflacionária de 2019, o então Juiz titular da cara Única desta Comarca
concedeu uma liminar ainda vigente a fim de que o Município efetue a revisão geral anual
de seus servidores, já para a próxima folha de pagamentos, sob pena de multa diária ao
erário de 100.000,00 (cem mil reais), mas que não ocorreu até o momento. Tal ordem
judicial também se tornou extensiva a esta Egrégia Casa de Leis, unicamente para que a
tramitação ocorra com prioridade, sob pena de multa também de R$ 100.000.000 (cem mil
reais):
“Defiro também a tutela provisória para determinar que a Câmara
de Vereadores do Município dê prioridade à tramitação do
procedimento , após o envio do projeto de lei pelo executivo, sob
pena de multa diária de 100.000,00 (cem mil reais)” - Processo n.º
0001046-31.2020.8.19.0030
Apesar dos esforços dos nobres colegas, que aprovaram a referida Indicação de
autoria do Ilustre Vereador Leandro de Paula, inclusive com o argumento de que a Lei
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maneira expressa a revisão geral anual, eis que. até o presente momento, nem ao menos
houve o encaminhamento de Mensagem à Câmara Municipal capeando projeto de lei
fixando o índice quanto à revisão gera! anual após o início do corrente ano. E, com isso,
tem-se negado vigência à Lei Municipal n.º 988/2015 e o nosso funcionalismo municipal
já acumula três anos de perdas salariais sem qualquer tipo de recomposição, em meio a
uma crise econômica marcada pelo aumento brutal do custo de vida.
Portanto, este requerimento se faz necessário a fim de que o Chefe do Poder
Executivo digne-se a dar eficácia ao que determina a Lei Municipal n.º 988/2015.
Mangaratiba, BD de março de 2022.
Atenciosamente,
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