| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Requerimento de pedido de informações - solicita que seja criada uma Comissão Especial de Revisão Legal da Lei 1209, de 06 de julho de 2019 (Código de Meio Ambiente do Município de Mangaratiba) e suas alterações. |
| native_id | 11707 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-03-29 | Registro na Secretaria da votação do Requerimento | — | — |
| 2022-03-29 | Requerimento submetido a votação única | — | — |
| 2022-03-29 | Retorno do Requerimento à Ordem do Dia | — | — |
| 2022-03-29 | Leitura do Requerimento no Expediente | — | — |
| 2022-03-29 | Aguardando inclusão do Requerimento no Expediente | — | — |
| 2022-03-28 | Inclusão do Requerimento no Expediente | — | — |
| 2022-03-28 | Registro na Secretaria da chegada do Requerimento | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-03-29T13:22:51.442304-03:00 | Aprovado em Votação Única | 8 | 4 | 0 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Requeiro na forma regimental, após ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 82, IV e 8 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, tenho a honra de REQUERER ao Excelentíssimo Senhor Presidente, a seguinte medida: e CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO LEGAL DA LEI Nº 1.209, DE 06 DE JULHO DE 2019 (CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA) e SUAS ALTERAÇÕES. Mangaratiba, em B de março de 2022. Lea V q E a o” ps oO De Ss