materia nº 3/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 03. DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Ret.: Projeto de Lei n.º 123/2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa que
me é conferida pelo artigo 74, $ 1.º. da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o
Projeto de Lei n.º 123/2021 — Denomina Logradouro Público Municipal, sob a
denominação que menciona, e dá outras providencias — Horto Municipal Bonifácio
Antônio Ferreira Neto, do Vereador Autor João Felippe e Alessandro Portugal,
aprovado por esta respeitosa Câmara de Vereadores.
|- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de projeto de lei de autoria dos
Vereadores João Felippe e Alessandro Portugal.
Que busca aprovação para denominar logradouro público municipal, sob a
denominação que menciona e dar outras providências.
Instruem o pedido. no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/Nº 37/2022. (II) Projeto
DE LEI Nº 123/2021 e (III) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
[l- FUNDAMENTAÇÃO
Prefacialmente. importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica cinge-
se tão-somente à matéria jurídica envolvida. nos termos da sua competência legal. tendo
por base os documentos juntados. razão pela qual não se incursiona em discussões de
ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema
trazido à apreciação. cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores
competentes.
Trata-se. em verdade. de assunto evidentemente de interesse local. portanto.
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso [ da CRFB/88.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 48, X dispõe sobre a competência
legislativa da câmara municipal:
“Art.48- Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre as seguintes matérias de competência do
Município:
X- Autorização para mudança de denominação de
próprios, vias e logradouros públicos; ”
O dispositivo supra mencionado deixa claro a competência de iniciativa e
processamento da matéria objeto deste procedimento, contudo, a obrigatoriedade de
sanção pelo Prefeito, deixa claro que o Chefe do Executivo deve analisar a viabilidade
de sancionar ou vetar, considerando sempre o interesse público e neste caso em
específico. é do interesse dessa Administração denominação diversa desta proposta, que
será objeto de procedimento administrativo próprio para denominação em momento
oportuno, sob o processamento desta Colenda Câmara de Vereadores.
Ante o exposto, após a análise do o Projeto de Lei n.º 67/2021, foram encontrados
vícios que podem acarretar ilegalidade e/ou inconstitucionalidade caso inserido em nosso
ordenamento jurídico, por falta de interesse público, por isso, decido pelo veto total do
referido projeto na forma do artigo 74, $ 1.º, da Lei Orgânica Municipal, pelos fatos e
motivos detalhadamente esclarecidos no nessa manifestação.
Mangaratiba, 24
arço de 2022.
S DA COSTA
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.