materia nº 4/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.ºQ4. DE 24 DE MARÇO DE 2022.
(AS Expediente À
| p/ Beieura
Ref.: Projeto de Lei n.º 130/2021. Em R 2022
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa que
me é conferida pelo artigo 74, $ 1.º, da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o
Projeto de Lei n.º 130/2021 — Projeto de Lei que denomina próprios Municipais de
autoria do Vereador Alessandro Portugal, aprovado por esta respeitosa Câmara de
Vereadores.
|- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de projeto de lei de autoria dos
Vereador Alessandro Portugal.
Que busca aprovação para denominar próprios Municipais
Instruem o pedido. no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/Nº 41/2022. (II) Projeto
DE LEINº 130/2021 e (III) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
IL- FUNDAMENTAÇÃO
Prefacialmente. importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica cinge-
se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal. tendo
por base os documentos juntados. razão pela qual não se incursiona em discussões de
ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema
trazido à apreciação. cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores
competentes.
Trata-se. em verdade, de assunto evidentemente de interesse local. portanto.
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
A Lei Orgânica do Município. em seu artigo 48, X
sobre a competência
Recebi em:? e Das
Natalia Ta e rade
Diretora
Matr.: 039 - CMM
legislativa da câmara municipal:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
“Avrt.48- Cabe a Cámara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre as seguintes matérias de competência do
Município:
X- Autorização para mudança de denominação de
próprios, vias e logradouros públicos; ”
O Projeto de Lei em apreço que denomina a escola | calizada na Estrada da
Cachoeira no Vale do Rio Sahy — Mangaratiba, como: “Escola Municipal Jurandir dos
Santos Fernandes”.
Analisando o Projeto de Lei n.º 130/2021, foi encontrado óbice quanto ao seu
prosseguimento para a sanção do Exmo. Sr. Prefeito, haja vista que foi encontrado vício
que poderá gerar ilegalidade do projeto, pois a analise deste procedimento deve levar em
consideração apenas as informações contidas nos autos e o que se pode constatar é
gesconformidade com o disposto no Art. 1º da Lei 6.454/77, pois a justificativa do
presente projeto de lei não deixa claro se a pessoa homenageada encontra-se viva ou
felecida, não podendo a análise depender de interpretações ou suposições, sendo certo
gue apenas poderão denominar próprios públicos os nomes de pessoas que se encontram
felecidas, sob pena de ilegalidade, como dito alhures e se verifica na leitura do artigo 1º
Lei 6.454/77: “Art. 12 - É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de
»essoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra
escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente E
União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.” Diante do exposto, opinamos
pelo veto do projeto de lei nº 130/2021, nos termos do art. 74, 8 1º da lei Orgânica do
Município de Mangaratiba.
e:
Com efeito, submeto o presente ao Exmo. Sr. Prefeito para sua apreciação e
considerações que achar necessárias
Mangaratiba, 2 março de 2022.
APOS DA COSTA
= Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSE PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de