ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N..'(6, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Ref.: Projeto de Lei n.º 27/2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 74, & 1.º, da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o
Projeto de Lei n.º 27/2021 — Dispõe sobre a autorização da implementação de
bebedouros e comedouros para cães e gatos nas praças e áreas de lazer do
Município de Mangaratiba, do Vereador Autor Hugo Graçano, aprovado por esta
respeitosa Câmara de Vereadores.
I.. RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei nº 27/2021 de
autoria do Exa. Renato José Pereira.
Que a dispõe sobre a autorização da implementação de bebedouros e
comedouros para cães e gatos nas praças € áreas de lazer do Município de Mangaratiba,
enviado pelo Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba Sr. Renato José Pereira
para sanção ou veto do Chefe do Executivo.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/Nº041/2022, (II) Projeto
de Lei 27/2021 e, (III) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
1H - FUNDAMENTAÇÃO
Prefacialmente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica cinge-
se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de
ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema ]
trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setoi
/
competentes.
Recebi emS Q3/2238.
Natalia Tavares de An paço
Diretora
Matr.: 039 - CMM
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Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto, não
sendo a competência municipal o objeto do presente procedimento administrativo,
entretanto, antes do mérito teceremos as seguintes considerações:
Observa-se, sem maiores dificuldades que o projeto em apreço tem seu âmbito
de aplicação bem como o bem jurídico tutelado em direto conflito com a lei nº 1.387/21,
esta por sua vez em seu art. 2º, I trata do recolhimento dos animais soltos nas vias
públicas.
Ademais, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 48 dispõe sobre a
competência legislativa da Câmara Municipal dos Vereadores.
No entanto, no que se depreende do projeto, é que houve flagrante invasão do
Poder Legislativo na competência exclusiva do Poder Executivo, no que tange ao
funcionamento e organização da Administração Pública e dos serviços públicos, em
clara violação ao artigo 48 e 49 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Art.48- Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre as seguintes matérias de competência do
Município: (Redação dada pela Emenda nº 04, 14/04/1997)
I- tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas
rendas;
Il- isenção e anistia em matéria tributária;
IWI- orçamento anual, plano plurianual, diretrizes
orçamentárias e autorização para abertura de créditos
suplementares e especiais.
IV- planos e programas municipais de desenvolvimento, em
conformidade com planos e programas estaduais;
V- operações de crédito, auxílio e subvenções; serviços
públicos;
VI- Alienação de Bens Públicos;
VII- Organização administrativa municipal, — criação,
transformação e extinção de cargos, empregos e funções
públicas, bem como a fixação e reajustes dos respectivos
: = é
vencimentos e remunerações, à /
,/
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vVIII- Criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais
órgãos da Administração pública, bem assim a definição
das respectivas atribuições;
IX- Aprovação do Plano Diretor;
X- Autorização para mudança de denominação de próprios,
vias e logradouros públicos;
Xl- Normas urbanísticas, particularmente as relativas a
zoneamento e loteamento.
Art. 49- É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I- eleger os membros de sua Mesa Diretora;
II - elaborar o regimento interno;
III - organizar os serviços administrativos internos, bem como
criar, prover, transformar e extinguir os cargos respectivos e
fixar e alterar sua remuneração;
IV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos
Vereadores;
V - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a
ausência exceder a quinze dias;
VI - exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do
Município, com o auxílio do Conselho Estadual de Contas dos
Municípios; VII - tomar e julgar as contas do Prefeito,
deliberando sobre o parecer do Conselho de Contas no prazo
máximo de sessenta dias de seu recebimento observado os
seguintes preceitos:
a) o parecer do Conselho de Contas somente deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela
Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas,
de acordo com a conclusão do parecer do Conselho de Contas;
c) no decurso do prazo na alínea anterior, as contas do Prefeito
ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município para
Lá
]
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exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade
, nos termos da lei.;
d) rejeitadas as contas, serão estas, por decisão do Plenário,
remitidas ao Ministério Público para os fins de direito.
VIII- decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice- Prefeito
e dos Vereadores , nos casos indicados na Constituição Federal,
nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
IX- autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno
ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
X- proceder a tomada de contas do Prefeito, através da comissão
especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta
dias após a abertura da sessão legislativa ;
XII- ratificar convênio, acordo, ou qualquer outro instrumento
celebrado pelo Município, com União o estado, outros
Municípios ou qualquer outra pessoa jurídica de direito público
interno, de direito privado, instituições estrangeiras ou
multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial,
educacional, cultural ou técnica;
XI — Ratificar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento
celebrado pelo Município com a União, o Estado, outros
Municípios ou qualquer outra pessoa jurídica de Direito Público
inteno, de Direito Privado, instituições estrangeiras ou
multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial,
educacional, cultural ou técnica. (Redação dada pela Emenda a
Lei Orgânica nº 01/2011)
XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas
reuniões;
XIII - convocar o Prefeito e os Secretários Municipais para
prestar esclarecimento, aprazando dia e hora para o
comparecimento, importando a ausência sem justificação
adequada infração político-administrativa, puníve]-na; forma da
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legislação federal;
XIV - encaminhar pedidos escritos de informação e documentos
ao Prefeito e a Secretários Municipais, importando infração
político-administrativa a recusa ou não atendimento no prazo de
quinze dias, bem como a prestação de informação falsa.
XV - ouvir Secretários Municipais ou autoridades equivalentes,
quando por sua iniciativa e mediante entendimentos prévios a
Mesa, comparecem a Câmara Municipal para expor assuntos de
relevância da Secretaria ou do órgão da administração de que
forem titulares;
XVI - deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas
reuniões. XVII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre
fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um
terço (1/3), de seus membros;
XVIII - conceder títulos de cidadão honorário ou conferir
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele se tenha destacados
pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante
proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
XIX - solicitar a intervenção do Estado no Município, nos
termos do art. 353, I, da Constituição Estadual;
XX - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos
casos previstos na lei federal;
XXI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo,
incluídos ou da administração indireta;
XXII- convocar audiência pública,
XXIII - fixar, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 150, II,
150, II, 153, HI, e 153, $2 0, I, da Constituição Federal, a
remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a
/
'a renda e
subsequente, sobre a qual indiciará imposto so!
proventos de qualquer natureza;
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XXIV - fixar, observado o que dispõe os arts. 150, II, 153, Il e
153 $2 0. I, da constituição Federal, a remuneração dos
Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, a
remuneração do Prefeito , do Vice- Prefeito, dos Vereadores e
dos Secretários Municipais;
$ lo . - A remuneração dos Vereadores, de que trata o item
XXIII, deste artigo, será fixada por resolução da Câmara
obedecidos os seguintes critérios;
a) aprovação até o final do primeiro período legislativo
ordinário do último anos de legislatura.
b) remuneração dividida em partes fixa e variável expressa no
padrão monetário vigente, garantida sua irredutibilidade através
da atualização de seu valor, até entrada em vigor , pelos índices
oficiais de correção monetária ou pelo índices de reajustamento
salarial, a qualquer título dos servidores municipais, se
superiores no período;
c) parte variável da remuneração não inferior a fixa ,
correspondendo ao efetivo comparecimento do Vereador as
sessões e participações nas votações;
d) remuneração superior a 50% (cinquenta por cento) do que for
percebido, como remuneração em espécie, pelo Prefeito;
e) reajuste da remuneração dos mesmos índices e nas mesmas
épocas dos reajustes concedidos ao servidores públicos
municipais, a partir da sua vigência;
f) fixação de verba de representação a que fará jus o Presidente
da Câmara em até 2/3 (dois terços) da remuneração do
Vereador.
$ 20 . - a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos
Secretários Municipais será fixada por decreto legislativo,
obedecido os seguintes critérios.
a) aprovação até o final do primeiro período legislativo
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ordinário do último ano da legislatura;
b) remuneração expressa no padrão monetário vigente, garantida
sua irredutibilidade através da atualização de seu valor, até
entrada em vigor, pelos índices oficiais de correção monetária
ou pelos índices de reajustamento salarial, a qualquer título, dos
servidores municipais, se superiores , no período;
- e) remuneração do Vice - Prefeito não superior a 60% (sessenta
por cento) do que foi recebido como remuneração em espécie,
pelo Prefeito; d) remuneração dos Secretários não superior a
40% (quarenta por cento) do que foi percebido por remuneração,
em espécie pelo Prefeito.
e) reajuste da remuneração dos mesmos índices e das mesmas
épocas dos reajustes concedidos aos servidores municipais, a
partir de sua vigência;
f) fixação de verba de representação a que fará jus o Prefeito em
até 2/3 (dois terços) de seu subsídio.
XX - reajustar a remuneração dos agentes políticos, em índice
idêntico aos reajustes do vencimento, a qualquer título do
servidor municipal. (Incluído pela Emenda nº 02, 18/ 10/1990).
A Divisão de competências estabelecidas no ordenamento jurídico visa
assegurar princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, qual seja a, o
Princípio da Separação e independência entre os Poderes, descritos no artigo 2º da
CRFB/88.
A edição da norma objeto deste processo, afeta às atribuições e a própria
organização da Administração Municipal por iniciativa de parlamentar a que representa
evidente usurpação de competência, sendo, portando, inconstitucional por violar a
separação dos Poderes, conforme se depreende no artigo 2º da CRFB/88, que trata de
cláusula pétrea.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando que “a
Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administr dn um dos
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órgãos tem missão própria e privativa: a Cámara estabelece regra para a
Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e
abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas;
o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a
harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao
governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação
de funções é nula e inoperante”. Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que
infringir prerrogativa da Câmara — como também toda deliberação da Câmara que
invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao
princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art.2º cco
art.31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito municipal brasileiro,
15%d., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo,
Malheiros, 2006, p.708 e 712).
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra,
editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a
harmonia e independência que deve existir entre os poderes estatais.
Por isso, que o Princípio da Separação dos Poderes serve como limitador para a
atuação parlamentar, sendo, nesse sentido, ilegal e inconstitucional dispositivo de lei
que teve iniciativa no parlamento, relacionado a gestão administrativa do Poder
Executivo, que não esteja no rol taxativo de atribuição na Lei Orgânica Municipal,
ressalta-se, a este ponto, que o objeto do Projeto Lei em comento afeta ao
funcionamento e planejamento da Administração Municipal, sendo fundamental que ao
Prefeito se reserve a iniciativa de Lei que trate dessa matéria.
Dessa forma, há evidente configuração de vício formal na Lei em análise, eis
que a iniciativa parlamentar representa evidente usurpação de competência.
Ademais, não podemos deixar de mencionar sobre a Inconstitucionalidade por
vício de equilíbrio orçamentário, trata, na realidade, do princípio do equilíbrio
orçamentário, que está implícito na CRFB/88, podendo ser extraído do art. 165 e
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seguintes, bem como em nos demais princípios e regras espaças, mas que devem ser
analisados concomitantemente. Segundo tal princípio, a forma administrativa de
governar e o alcance das políticas públicas deve preceder de estudo de impacto
orçamentário demonstrando a viabilidade financeira.
A Lei de responsabilidade fiscal, em seu artigo 16 ratifica nosso entendimento:
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Ante o exposto, entendemos que Analisando o Projeto de Lei n.º 27/2021, foram
encontrados vícios que podem acarretar ilegalidade e/ou inconstitucionalidade caso
inserido em nosso ordenamento jurídico, por isso decido por veto no todo o referido
projeto na forma do artigo 74, $ 1º da Lei Orgânica, pelos fatos e motivos
detalhadamente esclarecidos nesta manifestação.
Com efeito, submeto o presente ao Exmo. Sr. Prefeito para sua apreciação e
considerações que achar necessárias
Mangaratiba, 24 de março de 2022.
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.