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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
FRALDÁRIOS Nos BANHEIROS
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE
MANGARATIBA. ”
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a disponibilização de fraldários nos banheiros públicos no
Município de Mangaratiba em espaços próprios destinados a troca de fraldas no
Município de Mangaratiba.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por fraldários, locais destinados a troca
de fraldas com ambiente reservado que disponha de bancada para troca de fraldas,
de lavatório e de equipamento para higienização das mãos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Mangaratiba, B de março de 2022.
Alessandro da Silva Portugal
(ALESSAND PORTUGAL)
Vereador — Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A instalação de fraldários em banheiros público, para troca de
fraldas e higienização das crianças é imprescindível para famílias com bebes.
Sem um local apropriado, uma simples troca de fraldas torna-se um
problema para quem encontra-se fora de casa com uma criança pequena.
Enfim, a disponibilização de fraldários nos banheiros públicos
garantirá, não apenas mais conforto como também maior privacidade para família e
seus filhos minimizando as dificuldades encontradas pelos pais quando saem
sozinhos com seus filhos.
Pelo exposto, convicto da importância e do grande alcance de cunho
social ideal do projeto em questão, solicito a participação dos Nobres vereadores
para a aprovação de nossa proposta.
Mangaratiba 2D de março de 2022.
Alessandro da
(ALESSAND O PORTUGAL)
Verêdidor — Autor
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