materia nº 27/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E Câmara Municipal de Mangaratiba
E
PROJETO DE LEIN.º É 2022
“INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE
ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO,
TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO
— PÂNICO.”
(CÃO E. mi.
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O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Institui a campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização
da depressão, transtorno de ansiedade e sindrome do pânico.
Art. 2º. São objetivos da Campanha Permanente de Orientação, prevenção e
conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico:
I- Oferecer aos munícipes informações sobre a depressão, o transtorno de
ansiedade e a síndrome do pânico, suas causas, sintomas, meios de prevenção e
tratamento.
Il- Incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes.
Ill- Combater o preconceito.
IV- Informar os meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde.
Art. 3º. O estabelecimento da forma e do conteúdo da campanha ficarão a critério
dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa
privada para serviços correspondentes a Campanha Permanente de Orientação da
Depressão, transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Mangaratiba, 8 de março de 2022.
Alessandro ilva Portugal
(ALESS, PORTUGAL)
VereMor À Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Este projeto visa propor ações que tenham como objetivo instituir a
Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e conscientização da Depressão,
transtorno de ansiedade e síndrome do pânico no Município.
Através de um levantamento da OMS (Organização Mundial de
Saúde) mostram que 5,8% dos brasileiros sofrem de depressão. Essa é a maior taxa
da América Latina e a segunda maior das Américas, estando atrás apenas dos
Estados Unidos. Os números em relação a ansiedade também não são animadores:
9,3% dos brasileiros sofrem com problemas de ansiedade.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta que nove em cada
dez mortes por suicídio podem ser evitadas. Por isso, para diminuir as estatísticas, o
diálogo sobre é fundamental, pois precisamos conscientizar as pessoas, esclarecer
e abrir espaços para falar sobre a depressão, ansiedade e sindrome do pânico.
A depressão acomete jovens, adultos e idosos em todo mundo, e
afeta vários aspectos da vida de uma pessoa. Ela pode dificultar a realização de
tarefas simples do cotidiano como escovar os dentes ou sair da cama e até mesmo
prejudicar a vida profissional.
As maiores causas de suicídio estão relacionadas a transtornos
mentais, normalmente pela depressão. Diante disso este projeto visa buscar reduzir
esses números por meio de ações de conscientizações e debates sobre o tema.
Esta Campanha de prevenção tem como objetivo criar um amplo debate sobre
suicídio e como diminuir os preconceitos em relação as pessoas que procuram por
tratamento psiquiátrico para esses problemas.
Sendo assim, cresce a necessidade de discutirmos formas de
conscientização permanente da população sobre depressão, ansiedade e síndrome
do pânico. A organização da campanha mostra que o efeito é justamente o contrário:
quanto mais falarmos sobre o assunto, mais as pessoas ficaram preparadas para
oferecer ajuda e mais vítimas se sentirão à vontade para procurar ou receber apoio.
Pelo exposto, convicto da importância e do grande alcance de cunho
social do projeto em questão, solicito a participação dos Nobres vereadores para a
aprovação de nossa proposta.
Mangaratiba 1h de março de 2022.
Alessandro ilva Portugal
(ALESS PORTUGAL)
Vere Autor