materia nº 14/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“CRIA O SISTEMA DE ADOÇÃO DE
LIXEIRAS A SEREM INSTALADAS AQ
LONGO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica criado o sistema de adoção de lixeiras ao longo dos logradouros públicos,
no âmbito do município de Mangaratiba, que contenham propaganda de comércio e/ou
negócio, passa a ser disciplinada pela presente Lei.
ART. 2º - A Prefeitura fará parcerias com a iniciativa privada para fixação das lixeiras ao
longo da cidade.
$ 1º A Prefeitura irá fazer uma campanha para que os interessados (comerciantes ou
industriários) assumam os custos da compra e instalação das lixeiras nas ruas da Cidade, em
contrapartida, poderá utilizar a parte externa da lixeira para fazer propaganda do seu
comércio e/ou negócio. Sendo certo que a referida propaganda deverá ser feita de forma
adesiva.
$ 2º A lixeira de que trata este artigo da Lei deverá ser confeccionada com material não
tóxico.
8 3º Deve ser adotado um modelo, cor, tamanho e formato anatômico da lixeira.
$ 4º A cada cem metros deve ser fixada uma lixeira.
Art. 3º - Fica vedado consignar. junto ao bem dotado, a veiculação de propagandas de
marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos,
seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos e candidatos a este.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANGARATIBA, 03 de nano de 2022
WLADIMIR DA G2KCEIÇÃO PEREIRA
D'IPA PESCA)
VEREADOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta legislativa tem caráter educativo. pedagógico e incentivador no que diz
respeito à limpeza urbana.
A adoção desta medida tem o escopo de cooperação com o particular no tocante à política
de conservação e limpeza da cidade.
Sendo certo que. a parceria firmada entre ente particular e ente público trará benesses para
o nosso Município e propaganda de qualidade para o setor privado. Visto a larga
abrangência de uma propaganda veiculada em lixeiras espalhadas pela cidade.
O projeto em tela surge da necessidade de instalação de mais lixeiras ao longo das vias
públicas, tornando inescusável o ato de jogar o lixo em local inadequado. Evitando, assim,
entupimentos em dutos e todo tipo de infortúnio causado pelo mau hábito de jogar lixo na
rua.
Ao apresentar o presente projeto, o vereador busca incentivar a adoção das lixeiras não
somente nas ruas onde o movimento é maior, mas também nas ruas dos bairros do
Município.