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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
REQUERIMENTO Nº. AS /2022
Após ouvido o Plenário na forma regimental, com fundamento no
artigo 49, XIV e XXI da Lei Orgânica Municipal, temos a honra de
REQUERER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, as seguintes
informações:
a) Extrato dos repasses efetuados pela União das verbas do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM) em favor do Município
de Mangaratiba, referente ao exercício financeiro de 2021.
b) Se o Município utilizou os repasses efetuados do FPM, previstos
no item anterior, para efeitos de cálculo do repasse do duodécimo
em favor do Legislativo, conforme previsão constitucional?
Sala das Sessões, em y de MOÇO de 2022.
HUGÔ UHADO GRAÇANO
Graçano £
Vereador : ean, fe
Câmara Municipal de Mangaratih” x * Paula
MAIR ARAUJO BICHARA João Fenpipe ú Souza Oliveira
Dr. Mai j0ÃO FELIPPE
VEREADOR
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