materia nº 3/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2022.
ASSUNTO: OFÍCIO PRS/SSE/CGC 37304/2021 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ QUE ENCAMINHA O PARECER
PRÉVIO CONTRÁRIO SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DESSE MUNICÍPIO,
REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020 (PROCESSO TCE-RJ Nº219491-
2/2021).
Considerando o Parecer Favorável nº. 24/2022, emitido por
esta Comissão, que integrará o presente Projeto de Decreto Legislativo;
A Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mangaratiba;
RESOLVE:
. Art. 1º - Ficam REJEITADAS AS CONTAS DE GOVERNO
DESSE MUNICÍPIO, conforme Parecer Prévio Contrário emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº219491-2/2021.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Mangaratiba, em YO de MICO de 2022.
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DORIEDSO
CECÍLIA R O CABRAL
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( Ao Expediente y
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER Nº dl 12022.
ASSUNTO: OFÍCIO PRS/SSE/CGC 37304/2021 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO — TCE/RJ.
EMENTA: “QUE ENCAMINHA O PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO SOBRE AS
CONTAS DE GOVERNO DESSE MUNICÍPIO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE
2020 (PROCESSO TCE-RJ Nº219491-2/2021)”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, o) / (05) 12022.
/
/
ig J
DORIEDSON THIM DA COSTA
DO
PE uz OLIVEIRA
(João Felippe)
Relator