texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º0$, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Ref.: Projeto de Lei n.º 119/2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 74, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o
Projeto de Lei n.º 119/2021 — denomina próprios Municipais, de autoria do Vereador
Doriedson Thimoteo da Costa, aprovado por esta respeitosa Câmara de Vereadores.
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de projeto de lei de autoria dos
Vereador Doriedson Thimoteo da Costa.
Que busca aprovação para denominar próprios Municipais.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/Nº 47/2022, (II) Projeto
DE LEI Nº 119/2021 e (II) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 48, X dispõe sobre a competência
legislativa da câmara municipal:
“Art.48- Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre as seguintes matérias de competência do
Município:
X- Autorização para mudança de denominação der
próprios, vias e logradouros públicos; ”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
O Projeto de Lei em apreço que denomina a escola E. M. Fazenda Ingaíba,
localizada na Fazenda Ingaíba, km 49, Ingaíba, Mangaratiba — RJ, como: Raul Werneck
de Castro.
O dispositivo supra mencionado deixa claro a competência de iniciativa e
processamento da matéria objeto deste procedimento, contudo, a obrigatoriedade de
sanção pelo Prefeito, deixa claro que o Chefe do Executivo deve analisar a viabilidade
de sancionar ou vetar, considerando sempre o interesse público e neste caso em
específico, é do interesse dessa Administração denominação diversa desta proposta, que
será objeto de procedimento administrativo próprio para denominação em momento
oportuno, sob o processamento desta Colenda Câmara de Vereadores.
Ante o exposto, após a análise do o Projeto de Lei n.º 119/2021, decido pelo veto
total do referido projeto por falta de interesse público, na forma do artigo 74, 8 1.º, da
Lei Orgânica Municipal, pelos fatos e motivos detalhadamente esclarecidos nessa
manifestação.
Mangaratiba, março de 2022.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
open original →