ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º09, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Ref.: Projeto de Lei n.º 104/2021.
Presideme
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerroga'iva
que me é conferida pelo artigo 74, 8 1º da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o
Projeto de Lei n.º 104/2021 — Dispõe sobre o prazo máximo para ligação e religação
de energia elétrica e dá outras providências, de autoria do Vereador Dr. Mair,
aprovado por esta respeitosa Câmara de Vereadores.
I- RELATÓRIO
Tratá-se o presente parecer acerca de análise de projeto de lei de autoria do
Vereador Hugo Graçano.
Que busca aprovação do Projeto de Lei que determina que os serviços de entrega
de materiais, condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo poder
público, tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (L) OFÍCIO/PRES/Nº 44/2022, (II) Projeto
DE LEI Nº 104/2021 e (III) Justificativa. .
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
IL - FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso 1 da CRFB/88.
A Constituição Federal é a norma maior do nosso ordenamento jurídico. algo
incontestável, impondo o dever de obediência a todas as demais normas. Diante disto,
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no que se depreende do projeto, houve flagrante invasão do Poder Legislativo em
regulamentar norma sobre Energia Elétrica, prevista nos artigos 22, IV e 175 da CF/88,
que é de competência privativa da União para legislar. Além disso, o art. 21, XII, "b" da
CF/88 prevê a competência administrativa exclusiva da União para explorar os serviços
e instalações de energia elétrica.
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e
radiodifusão;
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização,
concessão ou permissão:
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o
aproveitamento energético dos cursos de água, em
articulação com os Estados onde se situam os potenciais
hidroenergéticos;
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da, lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
sempre através de licitação, a prestação de serviços
públicos.”
A competência quanto aos serviços de energia é delegável, porém, não aos
Estados-membros, e, sim, somente à ANEEL, autarquia federal criada através da lei
9.427/96, que tem sua finalidade e competência previstas, respectivamente, nos artigos
2º e 3º, Destaque-se o art. 2º:
"Art. 2º. A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem
por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão,
distribuição e comercialização de energia elétrica, em
conformidade com as políticas e diretrizes do governo fedegal."
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A ANEEL tem como atribuição, conforme o art. 3º, Inciso IV, "gerir os
contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de
concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante
convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos
serviços de energia elétrica."
Assim sendo, temos um órgão da União que atua de maneira especializada no
controle, fiscalização e regulamentação da atuação das Distribuidoras de Energia
Elétrica.
A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 48 dispõe sobre a competência
legislativa da Câmara Municipal dos Vereadores. No que tange ao funcionamento e
organização da Administração Pública e dos serviços públicos, há clara violação ao
artigo 48 e 49 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Art.48- Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre as seguintes matérias de competência do
Município: (Redação dada pela Emenda nº 04, 14/04/1997)
I- tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas
rendas;
W- | isenção e anistia em matéria tributária;
II- orçamento anual, plano plurianual, diretrizes
orçamentárias e autorização para abertura de crécitos
suplementares e especiais.
IV- planos e programas municipais de desenvolvimento, em
conformidade com planos e programas estaduais;
V- operações de crédito, auxílio e subvenções; serviços
públicos;
VI- Alienação de Bens Públicos;
VII- Organização administrativa municipal, — criação,
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transformação e extinção de cargos, empregos e funções
públicas, bem como a fixação e reajustes dos respectivos
vencimentos e remunerações;
VIII- Criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais
órgãos da Administração pública, bem assim a definição
das respectivas atribuições;
IX- Aprovação do Plano Diretor; ,
X- Autorização para mudança de denominação de próprios,
vias e logradouros públicos;
XI- Normas urbanísticas, particularmente as relativas a
zoneamento e loteamento.
Art. 49- É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I- Eleger os membros de sua Mesa Diretora;
II - Elaborar o regimento interno;
III - organizar os serviços administrativos internos, bem como
criar, prover, transformar e extinguir os cargos respectivos e
fixar e alterar sua remuneração;
IV - Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos
Vereadores;
V - Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a
ausência exceder a quinze dias;
VI - Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária
do Município, com o auxílio do Conselho Estadual de Contas
dos Municípios;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o
parecer do Conselho de Contas no prazo máximo de sessenta
dias de seu recebimento observado os seguintes preceitos:
a) o parecer do Conselho de Contas somente deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmarz:;
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b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela
Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas,
de acordo com a conclusão do parecer do Conselho de Contas;
c) no decurso do prazo na alínea anterior, as contas do Prefeito
ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade
nos termos da lei.;
d) rejeitadas as contas, serão estas, por decisão do Plenário,
remitidas ao Ministério Público para os fins de direito.
VIII- decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice- Prefeito
e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal,
nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
IX- Autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno
ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
X- Proceder a tomada de contas do Prefeito, através da comissão
especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta
dias após a abertura da sessão legislativa;
XII- ratificar convênio, acordo, ou qualquer outro instrumento
celebrado pelo Município, com União o estado, outros
Municípios ou qualquer outra pessoa jurídica de direito público
interno, de direito privado, instituições estrangeiras ou
multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial,
educacional, cultural ou técnica;
XI — Ratificar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento
celebrado pelo Município com a União, o Estado, outros
Municípios ou qualquer outra pessoa jurídica de Direito Público
interno, de Direito Privado, instituições estrangeiras ou
multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial,
educacional, cultural ou técnica. (Redação dada pela Emenda a
Lei Orgânica nº 01/2011)
XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de s
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reuniões;
XIII - convocar o Prefeito e os Secretários Municipais para
prestar esclarecimento, aprazando dia e hora para o
comparecimento, importando a ausência sem justificação
adequada infração político-administrativa, punível na forma da
legislação federal;
XIV - encaminhar pedidos escritos de informação e documentos
ao Prefeito e a Secretários Municipais, importando infração
político-administrativa a recusa ou não atendimento no prazo de
quinze dias, bem como a prestação de informação falsa.
XV - Ouvir Secretários Municipais ou autoridades equivalentes,
quando por sua iniciativa e mediante entendimentos prévios a
Mesa, comparecem a Câmara Municipal para expor assuntos de
relevância da Secretaria ou do órgão da administração de que
forem titulares;
XVI - deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas
reuniões;
XVII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato
determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço
(1/3), de seus membros;
XVIII - conceder títulos de cidadão honorário ou conferir
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele se tenha destacados
pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante
proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
XIX - solicitar a intervenção do Estado no Município, nos
termos do art. 353, I, da Constituição Estadual;
XX - Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores. nos
casos previstos na lei federal;
XXI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo,
incluídos ou da administração indireta;
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XXII- convocar audiência pública,
XXIII - fixar, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 150, II,
150, II, 153, IM, e 153, 8 2º, I, da Constituição Federal, a
remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a
subsequente, sobre a qual indiciará imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza;
XXIV - fixar, observado o que dispõe os arts. 150, II, 153, III e
153 8 2º, I, da constituição Federal, a remuneração dos
Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, a
remuneração do Prefeito, do Vice- Prefeito, dos Vereadores e
dos Secretários Municipais;
$ 1º - A remuneração dos Vereadores, de que trata o item XXIII,
deste artigo, será fixada por resolução da Câmara obedecidos os
seguintes critérios;
a) aprovação até o final do primeiro período legislativo
ordinário do último anos de legislatura.
b) remuneração dividida em partes fixa e variável expressa no
padrão monetário vigente, garantida sua irredutibilidade através
da atualização de seu valor, até entrada em vigor, pelos índices
oficiais de correção monetária ou pelos índices de reajustamento
salarial, a qualquer título dos servidores municipais, se
superiores no período;
c) parte variável da remuneração não inferior a fixa,
correspondendo ao efetivo comparecimento do Vereador as
sessões e participações nas votações;
d) remuneração superior a 50% (cinquenta por cento) do que for
percebido, como remuneração em espécie, pelo Prefeito;
e) reajuste da remuneração dos mesmos índices e nas mesmas
épocas dos reajustes concedidos aos servidores públicos
municipais, a partir da sua vigência;
f) fixação de verba de representação a que fará jus o Presidente
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da Câmara em até 2/3 (dois terços) da remuneração do
Vereador.
$2.-a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos
Secretários Municipais será fixada por decreto legislativo,
obedecido os seguintes critérios.
a) aprovação até o final do primeiro período legislativo
ordinário do último ano da legislatura;
b) remuneração expressa no padrão monetário vigente, garantida
sua irredutibilidade através da atualização de seu valor, até
entrada em vigor, pelos índices oficiais de correção monetária
ou pelos índices de reajustamento salarial, a qualquer título, dos
servidores municipais, se superiores, no período;
c) remuneração do Vice - Prefeito não superior a 60% (sessenta
por cento) do que foi recebido como remuneração em espécie,
pelo Prefeito; d) remuneração dos Secretários não superior a
40% (quarenta por cento) do que foi percebido por remuneração,
em espécie pelo Prefeito.
e) reajuste da remuneração dos mesmos Índices e das mesmas
épocas dos reajustes concedidos aos servidores municipais, a
partir de sua vigência;
f) fixação de verba de representação a que fará jus o Prefeito em
até 2/3 (dois terços) de seu subsídio.
XXV - reajustar a remuneração dos agentes políticos, em índice
idêntico aos reajustes do vencimento, a qualquer título do
servidor municipal. (Incluído pela Emenda nº 02, 18/10/1990).
A edição do projeto de lei objeto deste processo, afeta às atribuições e a própria
organização da Administração Pública, por usurpar a competência da ANEEL de
legislar sobre serviços de energia elétrica representando evidente inconstitucionalidade
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Em análise ao Projeto de Lei nº 104/2021, com base no parecer da Procuradoria
Geral do Município, foi encontrado óbice quanto ao seu prosseguimento para a sanção,
haja vista que foi encontrado vício que poderá gerar inconstitucionalidade do projeto,
portanto o objeto do processo legislativo em questão já está regulamentado pela
resolução 1000/2021 da ANEEL, em seus artigos 91 e 362, além de haver evidente
inconstitucionalidade, pois a edição de normas sobre energia elétrica é de competência
privativa da Constituição Federal, que delega a Agência Nacional de Energia Elétrica —
ANEEL a regulamentação e fiscalização da produção, transmissão, distribuição e
comercialização de energia elétrica. Diante do exposto, decido pelo veto total, conforme
o disposto no art. 74, $ 1º da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Mangaratiba, março de 2022.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.