ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.'J4., DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Ao Expediente |
p/ Lomra
Ref.: Projeto de Lei n.º 120/2021.
Presidente
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa que me é
conferida pelo artigo 74, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o Projeto de
Lei n.º 120/2021 — Projeto de Lei que denomina próprios Municipais, de autoria do
Vereador Doriedson Thimoteo da Costa, aprovado por esta respeitosa Câmara de
Vereadores.
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de projeto de lei de autoria dos
Vereador Doriedson Thimoteo da Costa.
Que busca aprovação para denominar próprios Municipais
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OF ÍCIO/PRES/Nº 47/2022, (II) Projeto
DE LEINº 120/2021 e (III) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
I- FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 48, X dispõe sobre a competência
legislativa da câmara municipal:
“Art.48- Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre as seguintes matérias de competência do
Município:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
X- Autorização para mudança de denominação de
próprios, vias e logradouros públicos; ”
O Projeto de Lei em apreço que denomina a Unidade Escolar E. M. Batatal,
localizada na rua Cipriano da Silva Barros, S/N, Fazenda Ingaíba, Mangaratiba — RJ,
como: Idalino Soares.
Analisando o Projeto de Lei n.º 120/2021, de acordo com o parecer da
procuradoria do município de fls. 9 e 10, foi encontrado óbice quanto ao seu
prosseguimento para a sanção, haja vista que foi encontrado vício que poderá gerar
ilegalidade do projeto, pois a análise deste procedimento deve levar em consideração
apenas as informações contidas nos autos e o que se pode constatar é desconformidade
com o disposto no Art. 1º da Lei 6.454/77, pois a justificativa e a biografia do presente
projeto de lei não deixa claro se a pessoa homenageada encontra-se viva ou falecida, não
podendo a análise depender de interpretações ou suposições, sendo certo que apenas
poderão denominar próprios públicos os nomes de pessoas que se encontram falecidas,
sob pena de ilegalidade, como dito alhures e se verifica na leitura do artigo 1º da Lei
6.454/77: “Art. 1º - É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em
qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às
pessoas jurídicas da administração indireta.” Diante do exposto, opinamos pelo veto total
do projeto de lei nº 120/2021, nos termos do art. 74, $ 1º da lei Orgânica do Município
de Mangaratiba.
Mangaratiba, 30 4Amarço de 2022.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.