materia nº 12/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º42, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
»nediente
“pra
Ref.: Projeto de Lei n.º 103/2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa que me é
conferida pelo artigo 74, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o Projeto de
Lei n.º 103/2021 — Projeto de Lei que institui implementar matrícula do CES como
modalidade em todas as unidades da rede municipal, de autoria do Vereador
Alessandro Portugal, aprovado por esta respeitosa Câmara de Vereadores.
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de projeto de lei de autoria do
Vereador Alessandro Portugal.
Que busca aprovação do Projeto de Lei que institui implementar matrícula do
CES como modalidade em todas as unidades da rede municipal.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/Nº 44/2022, (II) Projeto
DE LEI Nº 103/2021 e (III) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
H - FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 48 dispõe sobre a competência
legislativa da Câmara Municipal dos Vereadores.
O Projeto de Lei em apreço institui implementar matrícula do CES como
modalidade em todas as unidades da rede municipal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Analisando o Projeto de Lei n.º 103/2021, com base no parecer da Procuradoria
Geral do Município, foi encontrado óbice quanto ao seu prosseguimento para a sanção,
haja vista que de acordo com o ofício nº 572 /SMEEL/2022 da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, a implementação do projeto de lei é inviável, tendo em vista
o dispêndio de servidores para sua execução, com o consequente aumento de gastos sem
a prévia estimativa orçamentária, assim sendo, não foi apresentada a estimativa de
Impacto Financeiro e Orçamentário, a declaração de adequação orçamentária e
financeira, bem como a fonte de custeio total do Projeto de Lei em análise, nos termos
do 83º do artigo 16 da Lei Complementar 101 de 2.000. Diante do exposto, decido pelo
veto total do projeto de lei, conforme o disposto no art. 74, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba.
Mangaratiba, 30 arço de 2022.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.