Prefeitura de Mangaratiba
PrOCESSO Nº mma
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fis.
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º45, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
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2022
Ref.: Projeto de Lei n.º 11/2022.
Presidunte
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa que me é
conferida pelo artigo 74, & 1º da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o Projeto de
Lei n.º 11/2022 — dispõe sobre a criação do cadastro municipal de médicos
voluntários e dá outras providências, de autoria do Vereador Josué dos Santos,
aprovado por esta respeitosa Câmara de Vereadores.
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de projeto de lei de autoria do
Vereador Josué dos Santos.
Que busca aprovação do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do cadastro
municipal de médicos voluntários e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/Nº 49/2022, (II) Projeto
DE LEI Nº 11/2022 e (III) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
IL- FUNDAMENTAÇÃO
Prefacialmente, importante destacar que o exame da Procuradoria
Jurídica cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da 5
competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pel:
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SAMA
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incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam
juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
Embora reconhecida a intenção da Câmara Municipal e, em especial, do Senhor
Vereador autor do projeto de lei, em buscar transformar o voluntarismo em política
pública, criando o Cadastro Municipal de Médicos Voluntários para atenderem os
munícipes de Mangaratiba sem fins lucrativos. Mostrou-se clara a usurpação de
competência legislativa material acometida pela Câmara Municipal, como
demonstramos a seguir.
A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 48 dispõe sobre a competência
legislativa da Câmara Municipal dos Vereadores. No entanto, no que se depreende do
projeto, é que houve flagrante invasão do Poder Legislativo na competência exclusiva
do Poder Executivo, no que tange ao funcionamento e organização da Administração
Pública e dos serviços públicos, em clara violação ao artigo 48 e 49 da Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba.
Art.48- Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre as seguintes matérias de competência do
Município: (Redação dada pela Emenda nº 04, 14/04/1997)
I tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas
rendas;
II- | isenção e anistia em matéria tributária;
Hl- orçamento anual, plano plurianual, | diretrizes
orçamentárias e autorização para abertura de créditos
suplementares e especiais.
IV- planos e programas municipais de desenvolvimento, em
conformidade com planos e programas estaduais;
V- operações de crédito, auxílio e subvenções; servif
Alan Campos da Costa
Prefeito
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públicos;
VI- Alienação de Bens Públicos;
vVII- Organização administrativa municipal, — criação,
transformação e extinção de cargos, empregos e funções
públicas, bem como a fixação e reajustes dos respectivos
vencimentos e remunerações;
VIII- Criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais
órgãos da Administração pública, bem assim a definição
das respectivas atribuições;
IX- Aprovação do Plano Diretor;
X- Autorização para mudança de denominação de próprios,
vias e logradouros públicos;
XI- Normas urbanísticas, particularmente as relativas a
zoneamento e loteamento.
Art. 49- É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I- Eleger os membros de sua Mesa Diretora;
II - Elaborar o regimento interno;
HI - organizar os serviços administrativos internos, bem como
criar, prover, transformar e extinguir os cargos respectivos e
fixar e alterar sua remuneração;
IV - Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos
Vereadores;
V - Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a
ausência exceder a quinze dias;
VI - Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária
do Município, com o auxílio do Conselho Estadual de Conta
dos Municípios;
Alan Campos da Costa
Prefeito
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VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o
parecer do Conselho de Contas no prazo máximo de sessenta
dias de seu recebimento observado os seguintes preceitos:
a) o parecer do Conselho de Contas somente deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela
Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas,
de acordo com a conclusão do parecer do Conselho de Contas;
c) no decurso do prazo na alínea anterior, as contas do Prefeito
ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade
nos termos da lei.;
d) rejeitadas as contas, serão estas, por decisão do Plenário,
remitidas ao Ministério Público para os fins de direito.
VIII- decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice- Prefeito
e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal,
nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
IX- Autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno
ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
X- Proceder a tomada de contas do Prefeito, através da comissão
especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta
dias após a abertura da sessão legislativa;
XII- ratificar convênio, acordo, ou qualquer outro instrumento
celebrado pelo Município, com União o estado, outros
Municípios ou qualquer outra pessoa jurídica de direito público
intemo, de direito privado, instituições estrangeiras ou
multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial,
educacional, cultural ou técnica;
XI — Ratificar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento
celebrado pelo Município com a União, o Estado, out)
Alan Carápos da Costa
Prefeito
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Municípios ou qualquer outra pessoa jurídica de Direito Público
interno, de Direito Privado, instituições estrangeiras ou
multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial,
educacional, cultural ou técnica. (Redação dada pela Emenda a
Lei Orgânica nº 01/2011)
XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas
reuniões;
XIII - convocar o Prefeito e os Secretários Municipais para
prestar esclarecimento, aprazando dia e hora para o
comparecimento, importando a ausência sem justificação
adequada infração político-administrativa, punível na forma da
legislação federal;
XIV - encaminhar pedidos escritos de informação e documentos
ao Prefeito e a Secretários Municipais, importando infração
político-administrativa a recusa ou não atendimento no prazo de
quinze dias, bem como a prestação de informação falsa.
XV - Ouvir Secretários Municipais ou autoridades equivalentes,
quando por sua iniciativa e mediante entendimentos prévios a
Mesa, comparecem a Câmara Municipal para expor assuntos de
relevância da Secretaria ou do órgão da administração de que
forem titulares;
XVI - deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas
reuniões;
XVII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato
determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço
(1/3), de seus membros;
XVIII - conceder títulos de cidadão honorário ou conferir
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele se tenha destacado
pela atuação exemplar na vida pública e particular, medi
Alan Campos da Costa
Prefeito
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proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
XIX - solicitar a intervenção do Estado no Município, nos
termos do art. 353, 1, da Constituição Estadual;
XX - Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos
casos previstos na lei federal;
XXI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo,
incluídos ou da administração indireta;
XXII- convocar audiência pública,
XXIII - fixar, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 150, II,
150, IL, 153, III, e 153, $ 2º, 1, da Constituição Federal, a
remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a
subsequente, sobre a qual indiciará imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza;
XXIV - fixar, observado o que dispõe os arts. 150, II, 153, III e
153 $ 2º, I, da constituição Federal, a remuneração dos
Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, a
remuneração do Prefeito, do Vice- Prefeito, dos Vereadores e
dos Secretários Municipais;
$ 1º - A remuneração dos Vereadores, de que trata o item XXIIL,
deste artigo, será fixada por resolução da Câmara obedecidos os
seguintes critérios;
a) aprovação até o final do primeiro período legislativo
ordinário do último anos de legislatura.
b) remuneração dividida em partes fixa e variável expressa no
padrão monetário vigente, garantida sua irredutibilidade através
da atualização de seu valor, até entrada em vigor, pelos índices
oficiais de correção monetária ou pelos índices de reajustamento
salarial, a qualquer título dos servidores municipais, se
superiores no período;
c) parte variável da remuneração não inferior a
Prefeito
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correspondendo ao efetivo comparecimento do Vereador as
sessões e participações nas votações;
d) remuneração superior a 50% (cinquenta por cento) do que for
percebido, como remuneração em espécie, pelo Prefeito;
e) reajuste da remuneração dos mesmos índices e nas mesmas
épocas dos reajustes concedidos aos servidores públicos
municipais, a partir da sua vigência;
f) fixação de verba de representação a que fará jus o Presidente
da Câmara em até 2/3 (dois terços) da remuneração do
Vereador.
$ 2º. - a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos
Secretários Municipais será fixada por decreto legislativo,
obedecido os seguintes critérios.
a) aprovação até o final do primeiro período legislativo
ordinário do último ano da legislatura;
b) remuneração expressa no padrão monetário vigente, garantida
sua irredutibilidade através da atualização de seu valor, até
entrada em vigor, pelos índices oficiais de correção monetária
ou pelos índices de reajustamento salarial, a qualquer título, dos
servidores municipais, se superiores, no período;
c) remuneração do Vice - Prefeito não superior a 60% (sessenta
por cento) do que foi recebido como remuneração em espécie,
pelo Prefeito; d) remuneração dos Secretários não superior a
40% (quarenta por cento) do que foi percebido por remuneração,
em espécie pelo Prefeito.
e) reajuste da remuneração dos mesmos índices e das mesmas
épocas dos reajustes concedidos aos servidores municipais, a
partir de sua vigência;
f) fixação de verba de representação a que fará jus o Prefeito e
até 2/3 (dois terços) de seu subsídio.
Alan Campos da Costa
Prefeito
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XXV - reajustar a remuneração dos agentes políticos, em índice
idêntico aos reajustes do vencimento, a qualquer título do
servidor municipal. (Incluído pela Emenda nº 02, 18/10/1990).
A Divisão de competências estabelecidas no ordenamento jurídico visa
assegurar princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, qual seja, o
Princípio da Separação e independência entre os Poderes, descritos no artigo 2º da
CRFB/88.
Não se pode esquecer que o Município deve observar os princípios estabelecidos
nas Constituições Estadual e Federal, em face do estatuído no art. 82 da carta Estadual:
“ Art. 82. O Estado e os Municípios instituirão regime jurídico único e planos de
carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das
fundações públicas”. Do que resulta a necessária conclusão de que o Legislador
Municipal não dispõe de liberdade absoluta ou plenitude legislativa, havendo de existir
conformação às limitações impostas pelo ordenamento constitucional.
A edição da norma objeto deste processo, afeta às atribuições e a própria
organização da Administração Municipal e Estadual por iniciativa parlamentar a que
representa evidente usurpação de competência, sendo, portanto, inconstitucional por
violar a separação dos Poderes, conforme se depreende no artigo 2º da CRFB/88, que
trata de cláusula pétrea.
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra,
editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a
harmonia e independência que deve existir entre os poderes estatais. Por isso, que o
Princípio da Separação dos Poderes serve como limitador para a atuação parlamentar,
sendo, nesse sentido, ilegal e inconstitucional dispositivo de lei que teve iniciativa no
parlamento, relacionado a gestão administrativa do Poder Executivo, que não esteja no
rol taxativo de atribuição na Lei Orgânica Municipal, ressalta-se, a este ponto, que o
objeto do Projeto Lei em comento afeta ao funcionamento e planejamento da
Administração Municipal e Estadual, sendo fundamental que ao Prefeito e ao
Governador se reserve a iniciativa de Lei que trate dessa matéria.
Alan Campos da Costa
Prefeito
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Gabinete do Prefeito
Cabe constar ainda que as condições de exercício do serviço voluntário estão
definidas nos artigos 1º e 2º da Lei Federal n. 9.608/98, assim redigidos:
Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta
Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa
física a entidade pública de qualquer natureza, ou a
instituição privada de fins não lucrativos, que tenha
objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos,
recreativos ou de assistência social, inclusive
mutualidade.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo
empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista,
previdenciária ou afim.
Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a
celebração de termo de adesão entre a entidade pública ou
privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo
constar o objeto e as condições de seu exercício.
Com efeito, a lei menciona atividade não remunerada que tenha objetivos
cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.
Além disso, nos termos do art. 2º da referida Lei, o serviço voluntário será
exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade pública ou privada
e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu
exercício.
Deve-se atentar, igualmente, para o fato de que o serviço voluntário não gera
vínculo empregatício com o Ente Público, uma vez que a função administrativa é
exercida por agentes administrativos, ou seja, por servidores públicos, regularmente
investidos em cargo ou emprego público, cuja investidura ocorre mediante a aprovação
em concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão
de livre nomeação e exoneração.
Alan Campos da Costa
Prefeito
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Essa é a exegese que se extrai dos incisos I e II do artigo 37 da Constituição
Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
“1- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos
em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em
lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Destarte, os serviços voluntários não podem ter como objeto atividade-fim da
Administração. O Ente Público não pode suprir deficiências de pessoal utilizando
voluntários para atividades que devem ser exercidas por servidores públicos. Não
podem ser objeto de voluntariado, em virtude do caráter benevolente que reveste o
serviço voluntário, atividades que devam ser desenvolvidas por servidores regularmente
investidos em cargo ou emprego público, sob pena de afronta ao princípio da legalidade
e ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Portanto, inadmissível o exercício de funções relativas a atividades permanentes
da Administração Pública por pessoa que não foi investida regularmente no serviço
público, sob pena de violação ao princípio da legalidade bem como ao preceito
constitucional que impõe que o acesso aos cargos e às funções públicas deve se dar por
meio de concurso público.
Alan Campos da Costa
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Gabinete do Prefeito
Outrossim, abordando mais especificadamente o caso indagado na consulta, a
qual remete a servidor público prestar serviço público voluntariamente, cumpre relevar
que a lei orgânica do município é silente quanto ao assunto, porém a Lei Federal nº.
8.112/90, que cuida do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, obedecida
neste caso dado o silêncio da lei municipal, dispõe em seu art. 4º que "é proibida a
prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei."
Dessa forma, há evidente configuração de vício formal na Lei em análise, eis
que a iniciativa parlamentar representa evidente usurpação de competência, além da
ilegalidade constatada.
Analisando o Projeto de Lei n.º 11/2022, foi encontrado óbice quanto ao seu
prosseguimento para a sanção, pois há evidente usurpação de competência cometida
pela Câmara Municipal de Vereadores, com base no art. 2º da CF. Diante do exposto,
decido pelo veto total do projeto de lei, pois foi encontrado vício que poderá gerar
inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto, com fundamento no art. 74, $ 1º da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba.
Mangaratiba, 31 de março de 2022.
ALAN € S DA COSTA
Prefeito
Alan Campos da Costa
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.